ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Saúde

SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL LEI MUNICIPAL Nº 3.184/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 364.450,00, através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 364.450,00 (trezentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

10 – Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a) 10 – Saúde

10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

103020016 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC 103020016.1.020000 – Aquisição de Veículos 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte: 1701 – Recursos Outras Transf. Convênios/Estado

Detalhamento: 1302 – ASPS - Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC

Valor........................................................................................................ R$ 240.000,00

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte: 61501 – Rec. Contrapartida de Convênios/Rec. Livres

Detalhamento: 1002 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Valor ....................................................................................................... R$ 124.450,00

Valor Total ............................................................................................. R$ 364.450,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado através de Demonstrativo de Apuração do Superávit do exercício de 2021, fonte: 1002 – Rec. Próprio Saúde, no valor de R$ 124.450,00 e repasse do Convênio nº 268/PGE-2021 para Apoio Financeiro do Estado para custear as despesas com aquisição de Veículo Ambulância tipo C para o Hospital São Lucas Cerejeiras, no valor de R$ 240.000,00.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cerejeiras, 13 de abril de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeito Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda

 

*Republicado por erro material na numeração da lei, sendo desconsiderada a publicação anterior, onde constava Lei Municipal n° 3.154/2022, passa-se a ler Lei Municipal n° 3.184/2022.


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:C5A78107