ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.102 CANDEIAS DO JAMARI, 20 DE MARÇO DE 2020.

Autoriza a Inclusão e Alteração no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional especial por superávit financeiro através de emenda parlamentar nº 84744.853000/1170-12/MS, na importância de R$ 242.000,00(duzentos e quarenta e dois reais mil reais), e contém outras providências.

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Superávit Financeiro no exercício de 2020 para abrir um crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$ 242.000,00(duzentos e quarenta e dois reais mil reais) Destinados aquisição de Unidade Móvel de Saúde (micro-ônibus de transporte sanitário) a fim de atender os pacientes que estão em tratamento de hemodiálise através da emenda parlamentar nº 84744.853000/1170-12/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

24.18.10.11.23.00

E. PARLAM. Nº 84744.853000/1170-12 U.M.S UNID.MÓVEL DE SAÚDE

 

FICHA 144

 

R$ 242.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.1094

E. PARLAM. Nº 84744.853000/1170-12 U.M.S UNID.MÓVEL DE SAÚDE

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 242.000,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ R$ 242.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Superávit Financeiro no exercício de 2020 para abrir um crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$ 242.000,00(duzentos e quarenta e dois reais mil reais) Destinados aquisição de Unidade Móvel de Saúde (micro-ônibus de transporte sanitário) a fim de atender os pacientes que estão em tratamento de hemodiálise através da emenda parlamentar nº 84744.853000/1170-12/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

24.18.10.11.23.00

E. PARLAM. Nº 84744.853000/1170-12 U.M.S UNID.MÓVEL DE SAÚDE

 

FICHA 144

 

R$ 242.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.1094

E. PARLAM. Nº 84744.853000/1170-12 U.M.S UNID.MÓVEL DE SAÚDE

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 242.000,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ R$ 242.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA por Superávit Financeiro no exercício de 2020 para abrir um crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$ 242.000,00(duzentos e quarenta e dois reais mil reais) Destinados aquisição de Unidade Móvel de Saúde (micro-ônibus de transporte sanitário) a fim de atender os pacientes que estão em tratamento de hemodiálise através da emenda parlamentar nº 84744.853000/1170-12/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

24.18.10.11.23.00

E. PARLAM. Nº 84744.853000/1170-12 U.M.S UNID.MÓVEL DE SAÚDE

 

T-FICHA 144

 

R$ 242.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.1094

E. PARLAM. Nº 84744.853000/1170-12 U.M.S UNID.MÓVEL DE SAÚDE

 

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE FICHA (XXX)

R$ 242.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 242.000,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ R$ 242.000,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Credito adicional especial de Emenda Parlamentar, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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