ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.286/GP/2024 DE 20 DE JUNHO DE 2024
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica criada a Semana Municipal da Maternidade Atípica no Município de Cacaulândia, a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de maio, com o objetivo de promover a conscientização, apoio e discussão sobre os desafios e realidades da maternidade atípica.
Art. 2º Durante a Semana Municipal da Maternidade Atípica serão promovidas, em todo o território municipal, atividades, campanhas educativas, seminários, workshops e demais eventos que visem ao esclarecimento e à disseminação de informações sobre a maternidade atípica, bem como ao reconhecimento e valorização das mães atípicas.
Art. 3º Os objetivos da Semana Municipal da Maternidade Atípica incluem:
I - Promover o reconhecimento e valorização da maternidade atípica na sociedade;
II - Sensibilizar a população sobre as especificidades e desafios enfrentados por mães atípicas;
III - Estimular a criação e implementação de políticas públicas voltadas para o suporte e assistência às mães atípicas e suas famílias;
IV - Fomentar o debate sobre inclusão, acessibilidade e direitos das mães atípicas e seus dependentes;
V - Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de soluções inovadoras para melhorar a qualidade de vida das mães atípicas e suas famílias.
Art. 4º O poder público, em toda a esfera Municipal, fomentará parcerias com entidades da sociedade civil, instituições de ensino, e o setor privado para a promoção e realização das atividades previstas no Art. 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 20 de junho de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:C5F0BD65