ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 676

De 24 de Maio de 2013

 

Autoriza o remanejamento orçamentário para regularização de contrapartida de convênios do Município de Candeias do Jamari e dá outras providências.

 

OSVALDO SOUSA PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado o remanejamento orçamentário para regularização de contrapartida de convênios do Município de Candeias do Jamari, conforme Anexo I.

 

Art. 2° - Para ocorrer o disposto no artigo anterior serão utilizados recursos decorrentes de anulação parcial de dotações orçamentarias, de acordo com o art.43, § 10, Inciso Ill, da Lei Federal nº. 4.320/64 e art. 167, inciso VI, da CF/88, conforme Anexo II.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar no Plano Plurianual de 2010-2013, as alterações decorrentes da criação das Fichas Orçamentárias.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito

 

Anexo I da Lei nº 676/2013, de 24 de maio de 2013.

 

Anexo I

 

Órgão: 02 - Poder Executivo

Unidade Orçamentaria: 0002- Secretaria Geral e Fazenda Municipal

Função: 04 – Administração.

Sub Função - .123 – Administração Financeira.

Programa:0003 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO FINANCEIRA

Projeto/ Atividade - 1006 – Contra Partida de Convênios

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 110.00 - Geral

Ficha nº 458 - 3.3.90.39 - Outros Services de Terceiros - Pessoa Jurídica...... R$ 1.851,59

 

Órgão: 02 - Poder Executivo

Unidade Orçamentaria: 0008- Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 – Educação.

Sub Função - 361 – Ensino Fundamental.

Programa: 0013 - Manutenção do Ensino Fundamental - 25%

Projeto/ Atividade - 1024 – Contra Partida de Convênios

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 110.00 - Geral

Ficha nº 459 - 3.3.90.39 - Outros Services de Terceiros - Pessoa Jurídica...... R$ 5.554,77

 

Órgão: 02 - Poder Executivo

Unidade Orçamentaria: 0011- Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde.

Sub Função - 301 – Atenção Básica.

Programa: 0023 - Programa Candeias Com Saúde Humanizada

Projeto/ Atividade - 2063 – Contra Partida de Convênios

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 110.00 - Geral

Ficha nº 459 - 3.3.90.39 - Outros Services de Terceiros - Pessoa Jurídica...... R$ 2.784,00

 

TOTAL.....................R$ 10.190,36

 

Anexo II da Lei nº 676/2013, de 24 de maio de 2013.

 

Anexo II

 

Órgão: 02 - Poder Executivo

Unidade Orçamentaria: 0002- Secretaria Geral e Fazenda Municipal

Função: 04 – Administração.

Sub Função - .123 – Administração Financeira.

Programa:0003 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO FINANCEIRA

Projeto/ Atividade - 1006 – Contra Partida de Convênios

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 110.00 - Geral

Ficha nº 40 - 4.4.90.51 – Obras e Instalações................ R$ 925,80

Ficha nº 41 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................... R$ 925,80

 

Órgão: 02 - Poder Executivo

Unidade Orçamentaria: 0008- Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 – Educação.

Sub Função - 361 – Ensino Fundamental.

Programa: 0013 - Manutenção do Ensino Fundamental - 25%

Projeto/ Atividade - 1024 – Contra Partida de Convênios

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 110.00 - Geral

Ficha nº 127 - 4.4.90.51 – Obras e Instalações............... R$ 2.777,38

Ficha nº 128 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................. R$ 2.777,38

 

Órgão: 02 - Poder Executivo

Unidade Orçamentaria: 0011- Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde.

Sub Função - 301 – Atenção Básica.

Programa: 0023 - Programa Candeias Com Saúde Humanizada

Projeto/ Atividade - 2063 – Contra Partida de Convênios

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 110.00 - Geral

Ficha nº 311 - 4.4.90.51 – Obras e Instalações....................... R$ 1.392,00

Ficha nº 312 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente..................... R$ 1.392,00

 

TOTAL GERAL ..........................R$ 10.190,36


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:C65877CE