ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
EXTRATO TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 196/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2026

 

A Presidente da Câmara Municipal de Costa Marques/RO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, torna pública a HOMOLOGAÇÃO do procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 12/2026 e a RATIFICAÇÃO da respectiva contratação direta.

 

• FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

• OBJETO: Pagamento das taxas de licenciamento anual, exercício de 2026, dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Costa Marques/RO (Toyota Hilux SW4, placa UAN2F90, e Toyota Corolla, placa RSX9E19).

• FAVORECIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA - DETRAN/RO.

• CNPJ: 15.883.796/0001-45.

• VALOR TOTAL: R$ 460,50 (quatrocentos e sessenta reais e cinquenta centavos).

• DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: Câmara Municipal de Costa Marques; Unidade: 01.001 - Câmara de Vereadores de Costa Marques; Programa: 0009 - Programa de Fortalecimento do Poder Legislativo; Ação: 2.001 - Manutenção das Atividades do Legislativo; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

 

Costa Marques - RO, 09 de setembro de 2026.

 

JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES

Presidente da Câmara Municipal

Biênio 2025/2026


Publicado por:
Frank Kriz Caterinque
Código Identificador:C65C801C