ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP Nº 350, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

Designa fiscal e gestor de contrato dos autos nº242/2019.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso III, Lei Orgânica Municipal.

Considerandoque é dever do Administrador atender ao interesse público, restaurar a legalidade dos atos e a ordem jurídica, sempre buscando o princípio da legalidade da administração, observando os princípios norteadores do direito;

Considerando o previsto no Manual de Gestor e Fiscal de Contratos, aprovado pelo Decreto nº 11.736, de 21 de junho 2019, que estabelece as regras e diretrizes das atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos e do acompanhamento e fiscalização dos contratos;

 

Considerandoos autos nº 2.124/2019referente a Contratação de Empresa Especializada em Implantação e Habilitação do Sistema de Legislação, Consolidação e Compilação dos Atos Oficiais, resolve:

 

Art. 1° Designar, sem ônus, e respectivamente como titular e suplente, os servidores Agner da Silva Costa, matrícula nº 17.890 e Karina Cassia Souza Pimenta, matrícula 14.293 como fiscal de contrato dos autos nº 2.124/2019, referente ao acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das cláusulas contratuais daContratação de Empresa Especializada em Implantação e Habilitação do Sistema de Legislação, Consolidação e Compilação dos Atos Oficiais.

Art. 2° Fica designado, sem ônus, o servidor, José Ferreira Neto, matrícula nº 16.875, como gestor do contrato dos autos nº 2.124/2019.

Art. 3° Ficam os servidores designados cientes das atribuições conferidas aos cargos, cabendo-lhes exercê-las com rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial as especificadas no manual de gestor e fiscal de contratos.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaru/RO, 24 de novembro de 2021

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru

 


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Katiusk Micaely Frigeri Vieira Cataneo
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