ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0520/GAB/2013 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO, CERTIDÃO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL A SEREM CONCEDIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO – SEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JAIR MIOTTO JUNIOR, Prefeito do Município de Monte Negro - RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou, e ele sanciona a seguinte:
L E I
Artigo 1º - Para fins previstos nesta lei, e no Código de Meio Ambiente, entende-se por:
I – Licença Ambiental: instrumento de política municipal de meio ambiente, decorrente do exercício do poder de polícia ambiental cuja natureza jurídica e de autorização.
II – Fonte de Poluição e Fonte Poluidora: toda e qualquer atividade, instalação processo operação ou dispositivo, móvel ou não que independente de seu campo de ampliação induzam, produzam e gerem ou possam produzir e gerar a poluição do meio ambiente.
III – Licença Prévia (LP): licença expedida pelo poder público, no exercício de sua competência de controle, na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos na fase de localização e operação, observados os planos municipais estaduais ou federais de uso do solo.
IV – Licença de Instalação (LI): licença expedida pelo poder público, no exercício de sua competência de controle, autorizando, após as verificações necessárias, o início da implantação, de acordo com as especificações constantes no projeto executivo aprovado;
V – Licença de Operação (LO): licença expedida pelo poder público, no exercício de sua competência de controle autorizado, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de acordo com previstos nas Licenças Prévias e de instalação.
VI- Licença Única (LU): licença expedida pelo poder público, no exercício de sua competência de controle autorizado, após as verificações necessárias, após o início da atividade cujo porte seja até pequeno, e o potencial poluidor nunca superior a baixo; ou empreendimentos novos cujo porte seja até pequeno, e o potencial poluidor nunca superior a baixo.
VI – Certidão de Viabilidade: certidão expedida pelo poder público, no exercício de sua competência de controle, após as verificações necessárias, a execução de empreendimentos que causem impactos ambientais na execução da obra e nas atividades, não conferindo á pessoa jurídica credenciamento para elaboração e/ou execução aos estudos, projetos, serviços e outras atividades, visto que esta se destina tão somente para dar andamento ao processo de licenciamento junto ao órgão ambiental requerente.
VII – Autorização: autorização expedida pelo poder público, no exercício de sua competência de controle, após as verificações necessárias, a execução de empreendimentos que causem impactos ambientais na execução da obra e nas atividades, seguindo as legislações Estadual e Federal, com prazos pré-determinados.
IX – Declarações: declaração expedida pelo poder público, no exercício de sua competência de controle, após as verificações necessárias, que justifique a expedição do documento.
X – Cadastro Ambiental Rural - CAR: O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico, obrigatório para todos osimóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação dasÁreas de Preservação Permanente - APP, das áreas deReserva Legal, das florestas e dosremanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e dasáreas consolidadasdas propriedades e posses rurais do Município de Monte Negro-RO. Criado pela Lei 12.651/2012 no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, o CAR se constitui em base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.
Parágrafo Único – Ficam criadas as taxas de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença Operação (LO), Licença Única (LU), Autorizações, Declarações, Certidão de Viabilidade e Cadastro Ambiental Rural - CAR em razão ao serviço despedido para licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades desta Lei.
Artigo 2º - Fica sujeito ao licenciamento ambiental a ser concedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA, os empreendimentos definidos no Anexo I desta Lei e também todos aqueles que forem delegados através de termo de cooperação devidamente publicados.
Artigo 3º - A relação do potencial poluidor/degradador das atividades a serem licenciadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA estão dispostas no Anexo II desta Lei.
Artigo 4º - Para algumas atividades, devido a sua especificidade e potencial poluidor/degradador, segundo relação constante no Anexo III desta Lei, serão emitidas apenas uma Autorização Ambiental Simplificada e efetuado o cadastro ambiental do empreendimento.
Artigo 5º - O requerimento de solicitação de Licenciamento Ambiental, Autorização Ambiental Simplificada e Certidão de Viabilidade Ambiental deverão ser formulados através de Requerimento Padrão cujo modelo é o estabelecido no Anexo IV desta Lei, devendo o mesmo ser assinado pelo representante legal do empreendimento ou atividade mediante apresentação de instrumento de procuração com poderes específicos e com a firma do outorgante reconhecida.
Parágrafo Único – O requerente deverá apresentar juntamente com o requerimento, a documentação específica estabelecida para cada empreendimento ou atividade pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA.
Artigo 6º - Os valores das taxas de licenciamento, autorização, certidões e documentos específicos são estabelecidos de acordo com o tamanho da atividade ou empreendimento a serem exercidas no município, considerando-se seu potencial poluidor/degradador que a atividade possa causar, e seus valores são os estabelecidos no Anexo V, desta Lei.
Parágrafo Único – Esta Lei tem aplicação imediata, devendo toda e qualquer legislação municipal estar em consonância a esta norma.
Artigo 7º - Os anexos que tratam os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 12 desta Lei, poderão ser alterados a qualquer momento e conforme critérios estabelecidos, através de Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 8º - Os prazos para a concessão das licenças ficarão entre 06 (seis) meses e 02 (dois) anos, de acordo com o porte e o potencial poluidor da atividade fixada por órgão ambiental competente após deliberação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, conforme quadro abaixo:
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Licença Prévia |
Licença de Instalação |
Licença de Operação |
Autorização Simplificada |
Certidão Viabilidade |
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Mínimo |
Máximo |
Mínimo |
Máximo |
Mínimo |
Máximo |
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06 meses |
01 ano |
06 meses |
01 ano |
01 ano |
02 ano |
01 ano |
1 ano |
§ 1º - Os prazos para a concessão da licença única (LU) será de até 01 (um) ano, renovável por uma única vez;
§ 2º - A partir da renovação da licença única (LU), esta deverá ser convertida em licença de operação (LO).
§ 3º - A emissão de segunda via de licença expedida terá o valor correspondente a 20 % do menor valor fixado para cobrança de taxa de licenciamento.
Artigo 9º - As questões não contempladas na presente Lei serão decididas dotando-se as legislações Estaduais e Federais vigentes e pertinentes.
Artigo 10 – As obras públicas municipais a serem licenciadas pelo Município terão suas taxas reduzidas em até 65% e os 35% recolhidos será integralmente transferido ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Artigo 11 - As taxas, certidões e documentos específicos e autorizações ambientais poderão em casos de calamidade serem reduzidas em até 65% mediante deferimento do Órgão Ambiental Local, podendo ser solicitada sua aprovação pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente a critério do gestor da pasta.
Artigo 12 – Os empreendimentos ou atividades que se enquadrem no Porte A e B do Anexo VI desta Lei, necessitam apresentar o Relatório de Controle Ambiental – RCA e os empreendimentos ou atividades que se enquadrem no Porte C, D e E do Anexo VII necessitam de apresentar o Plano de Controle Ambiental – PCA.
§1º A apresentação do Relatório de Controle Ambiental – RCA e do Plano de Controle Ambiental – PCA nos casos exigidos, terá como parâmetro mínimo os Termos de Referencia estabelecidos nos ANEXO VI e VII respectivamente desta Lei.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA poderá solicitar complementação das informações contidas no estudo apresentado, considerando as características e impactos específicos de cada empreendimento ou atividade.
§ 3º - O não atendimento da solicitação de complementação, sem apresentação de justificativa acatada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA implicará no indeferimento do pedido de Licença, Autorização ou Certidão requerida e no posterior arquivamento do processo administrativo sem qualquer restituição das taxas ou outras despesas.
Artigo 13 – Fica autorizado o Executivo Municipal expedir decretos de regulamentações sempre que entender necessário para aplicação desta Lei.
Artigo 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município de Monte Negro
Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:C68AA570