ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 795/GAB/2017

LEI MUNICIPAL Nº 795/GAB/2017 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro – RO aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante remanejamento, no valor de R$ 900.651,53 (Novecentos Mil Seiscentos e Cinquenta e Um Reais e Cinquenta e Três Centavos).

Artigo 2º - O valor mencionado no artigo 1º servirá para suplementar as fichas de vencimentos e vantagens das seguintes secretarias sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o gabinete do prefeito, R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para SETUR, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para SEMA, R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para SEMDES e R$ 550.651,73 (quinhentos e cinqüenta mil seiscentos e cinqüenta e um reais e setenta e três centavos) para SEMUSA.

Artigo 3º - Para a suplementação das fichas de vencimentos e vantagens das secretarias citadas no artigo 2º será anulado as dotações descritas nos anexos I,II,III,IV e V.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 06 de outubro de 2017.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

GABINETE DO PREFEITO

 

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

Pagamento de Pessoal

22

3.1.90.11

200.000,00

VALOR TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

200.000,00

 

ANULAÇÃO

 

SECRETARIA DE OBRAS

 

AÇÃO

FICHA

VALOR

Aquisição de Bens Móveis

72

24.117,67

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da Semosp

74

15.407,08

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da Semosp

75

2.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da Semosp

77

4.674,74

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades das Vias Urbanas

89

29.252,47

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades das Vias Urbanas

90

1.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Construção de Pontes e Bueiros

97

75.800,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Construção de Pontes e Bueiros

98

1.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Construção de Pontes e Bueiros

99

46.748,04

VALOR TOTAL DE RECURSOS ANULADOS

200.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - SETUR

 

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

Pagamento de Pessoal

391

3.1.90.11

50.000,00

VALOR TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

50.000,00

 

ANULAÇÃO

 

SECRETARIA DE OBRAS

 

AÇÃO

FICHA

VALOR

Construção de Pontes e Bueiros

99

3.251,96

AÇÃO

FICHA

VALOR

Construção de Pontes e Bueiros

100

2.970,42

 

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SETUR

 

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das atividades da setur

385

3.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das atividades da setur

387

500,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das atividades da setur

389

297,34

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das atividades da setur

390

1.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Realização de Eventos Culturais

397

15.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Realização de Eventos Culturais

398

2.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Realização de Eventos Culturais

399

5.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção da Biblioteca

401

1.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção da Biblioteca

402

500,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Incentivos as Atividades Culturais

404

5.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Festival de Dança

405

500,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Festival de Dança

406

500,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Música Para Todos

407

500,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Música Para Todos

408

500,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Participação em Feiras e Outros Eventos

409

2.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Participação em Feiras e Outros Eventos

410

500,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Participação em Feiras e Outros Eventos

411

2.500,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Apoio ao Desenvolvimento do Turismo

412

2.500,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Apoio ao Desenvolvimento do Turismo

413

980,28

VALOR TOTAL DE RECURSOS ANULADOS

50.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA

 

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

Pagamento de Pessoal

432

3.1.90.11

30.000,00

VALOR TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

30.000,00

 

ANULAÇÃO

 

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SETUR

 

AÇÃO

FICHA

VALOR

Apoio ao Desenvolvimento do Turismo

413

1.519,72

AÇÃO

FICHA

VALOR

Aquisição de Bens Móveis Setur

414

5.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Construção Reforma e Ampliação

415

5.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Construção Reforma e Ampliação

416

5.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Apoio as Atividades Esportivas

417

3.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Apoio as Atividades Esportivas

418

10.480,28

VALOR TOTAL DE RECURSOS ANULADOS

30.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL - SEMDES

 

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

Pagamento de Pessoal

322

3.1.90.11

70.000,00

VALOR TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

70.000,00

 

ANULAÇÃO

 

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SETUR

 

AÇÃO

FICHA

VALOR

Apoio as Atividades Esportivas

418

9.519,72

AÇÃO

FICHA

VALOR

Apoio as Atividades Esportivas

419

2.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Apoio as Atividades Esportivas

420

2.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Apoio as Atividades Esportivas

421

15.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Apoio as Atividades Esportivas

422

20.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Execução e Participação em Eventos

423

2.500,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Execução e Participação em Eventos

424

2.500,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Iniciação Esportiva

425

5.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Iniciação Esportiva

426

5.000,00

 

GABINETE DO PREFEITO

 

AÇÃO

FICHA

VALOR

Aquisição de Bens Móveis Gabinete

16

5.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades do Gabinete

18

1.480,28

VALOR TOTAL DE RECURSOS ANULADOS

70.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

SECRETARIA DE SAÚDE - SEMUSA

 

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

Pagamento de Pessoal

236

3.1.90.11

550.651,73

VALOR TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

550.651,73

 

ANULAÇÃO

 

GABINETE DO PREFEITO

 

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades do Gabinete

18

18.519,72

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades do Gabinete

19

10.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades do Gabinete

20

2.000,00

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

 

AÇÃO

FICHA

VALOR

Aquisição de Bens Móveis Sempla

27

3.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da Sempla

28

3.500,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da Sempla

29

5.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da Sempla

30

2.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da Sempla

31

44.887,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Regularização Fundiária Urbana

38

5.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Regularização Fundiária Urbana

39

10.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Regularização Fundiária Urbana

40

22.297,90

AÇÃO

FICHA

VALOR

Aquisição de Bens Móveis Divisão

41

7.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Recadastramento Predial e Territorial

42

500,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Recadastramento Predial e Territorial

43

500,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Recadastramento Predial e Territorial

44

500,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Recadastramento Predial e Territorial

45

1.500,00

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA - SEPAGRI

 

AÇÃO

FICHA

VALOR

Apoio aos Produtores Rurais

193

3.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Apoio aos Produtores Rurais

194

40.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Apoio a Criação de Coop, Associações e Agroindústria

199

1.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Apoio a Criação de Coop, Associações e Agroindústria

200

24.195,88

AÇÃO

FICHA

VALOR

Recuperação de Solo e Mecanização

201

50.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Recuperação de Solo e Mecanização

202

3.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Aquisição de Maquinas e Equipamentos

208

68.860,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da Feira

211

3.901,64

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da Feira

212

6.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Assistência Técnica aos Produtores

217

10.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Assistência Técnica aos Produtores

218

4.728,76

AÇÃO

FICHA

VALOR

Distribuição de Sementes e Mudas

221

40.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Distribuição de Sementes e Mudas

222

17.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Aquisição de Tanque de Resfriamento de Leite

223

27.408,50

 

SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEMIC

 

AÇÃO

FICHA

VALOR

Aquisição de Bens Móveis Semic

364

5.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da Semic

365

12.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da Semic

366

3.674,18

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da Semic

367

2.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da Semic

368

500,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da Semic

369

4.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da Semic

370

1318,15

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da Semic

371

1.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da Semic

372

500,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Realização da Feira Comercial e Industrial

378

200,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Realização da Feira Comercial e Industrial

379

20.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Realização da Feira Comercial e Industrial

380

300,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Apoio nas Atividades do Parque Industrial

381

1.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Apoio nas Atividades do Parque Industrial

382

1.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Apoio nas Atividades do Parque Industrial

383

12.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Apoio nas Atividades do Parque Industrial

384

1.000,00

 

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE – SEMA

 

AÇÃO

FICHA

VALOR

Aquisição de Bens Móveis Sema

427

5.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da Sema

428

5.860,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da Sema

429

14.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da Sema

430

8.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da Sema

431

12.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Operação de Fiscalização e Educação

441

3.500,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Operação de Fiscalização e Educação

442

500,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Operação de Fiscalização e Educação

443

1.000,00

VALOR TOTAL DE RECURSOS ANULADOS

550.651,73


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:C68E45E3