ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 969 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 969/2018, de 11 de Dezembro de 2018.

 

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$384.365,33 (TREZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a suplementar e abrir credito especial no PPA por excesso de arrecadação, no valor de valor de R$384.365,33 (trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

Unidade Orçamentária

VALOR R$

02. Poder Executivo

 

02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo

 

02.04.12.361 - Ensino Fundamental

 

02.04.12.361.0010 – Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica

 

02.04.12.361.0010.1003 – Aquisição de Ônibus Escolar ---------------

R$228.912,00

02.06 – Secretaria Municipal de Assistencia Social

 

02.06.01.08.122. Administração Geral

 

02.06.01.08.122.0004 – Qualificação e Gestão do Processo Administrativo

 

02.06.01.08.122.0004.2010 Operacionalização das Atividades – Semastr$155.453,33

 

Total da Inclusão ----------------

R$384.365,33

 

Art. 2º - Fica Autorizado a suplementar e abrir credito especial na LDO por excesso de arrecadação, no valor de R$384.365,33 (trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

Unidade Orçamentária

VALOR R$

02. Poder Executivo

 

02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo

 

02.04.12.361 - Ensino Fundamental

 

02.04.12.361.0010 – Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica

 

02.04.12.361.0010.1003 – Aquisição de Ônibus Escolar --------

R$228.912,00

02.06 – Secretaria Municipal de Assistencia Social

 

02.06.01.08.122. Administração Geral

 

02.06.01.08.122.0004 – Qualificação e Gestão do Processo Administrativo

 

02.06.01.08.122.0004.2010 Operacionalização das Atividades – Semast

R$155.453,33

Total da Inclusão ---------------

R$384.365,33

 

Art. 3º. Fica Autorizado a suplementar e abrir crédito especial por por excesso de arrecadação, na LOA, no Orçamento Vigente no valor R$384.365,33 (trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:

 

Unidade Orçamentária

VALOR R$

02. Poder Executivo

 

02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo

 

02.04.12.361 - Ensino Fundamental

 

02.04.12.361.0010 – Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica

 

02.04.12.361.0010.1003 – Aquisição de Ônibus Escolar

 

02.04.12.361.0010.1003 – 4.4.90.52 ---------

R$228.912,00

02.06 – Secretaria Municipal de Assistência Social

 

02.06.01.08.122. Administração Geral

 

02.06.01.08.122.0004 – Qualificação e Gestão do Processo Administrativo

 

02.06.01.08.122.0004.2010 Operacionalização das Atividades – Semast

 

02.06.01.08.122.0004.2010 – 4.4.90.52 --------

R$155.453,33

Total da Inclusão -----------------------

R$384.365,33

 

Art. 4º. Para cobertura do presente Crédito por Excesso de Arrecadação através do SAE - Usinas Hisdreletricas de Giral e Santo Antonio.

Art. 5º. O Excesso que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO NO MURAL

PUBLICADO NO MURAL

Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO

Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO

De: 12/12/2018 a 22/12/2018

De: 12/12/2018 a 22/12/2018


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:C692BE74