ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.194/GP/2016 . EM, 20 DE ABRIL DE 2016.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.

 

LEI:

 

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 200.000,00(DUZENTOS MIL REAIS), destinados a suplementar dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, conforme seguem discriminada abaixo:

 

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.001.10.301.1196. 2.075

Manter as Atividades das Equipes Saúde da Família

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

200.000,00

30.709-PSF- Rec. Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

200.000,00

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$ 200.000,00(DUZENTOS MIL REAIS), como Superávit Financeiro.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 20 de Abril de 2016.

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nilton Nélio Monteiro de Souza
Código Identificador:C6A31808