ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1207/GAB/2023 DE 15 DE AGOSTO DE 2023

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por Excesso de arrecadação e superávit do exercício anterior, no valor de R$451.520,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil e quinhentos e vinte reais)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 451.520,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil e quinhentos e vinte reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

 

02.09.20.606.0009.1014 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO

R$451.520,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

451.520,00

0.2.700.0000

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$451.520,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil e quinhentos e vinte reais) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

 

02.09.20.606.0009.1014 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO

R$451.520,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

451.520,00

0.2.700.0000

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos de fontes ordinários e do Governo Federal através do Ministerio da Defesa – Programa Calha Norte e do Tesouro Municipal através do Superavit do Exercicio anterior.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luíza Barboza Teixeira de Assis
Código Identificador:C6A4D329