ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 750
Dispõe autorização para alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária Exercício 2015, para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 84.002,72 (oitenta e quatro mil dois reais e setenta e dois centavos).
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES, Prefeito Municipal de Candeias do Jamari,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária Exercício 2015 e abrir um crédito adicional especial, na Secretaria de Municipal de Serviços Públicos, no valor de R$ 84.002,72 (oitenta e quatro mil dois reais e setenta e dois centavos) destinados a realizar a implantação de Sinalização Vertical e Horizontal nas vias do Município de Candeias do Jamari através da união dos meios materiais e humanos dos partícipes, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 17 – Saneamento
Sub - Função: 512– Saneamento Básico Urbano
Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari
Projeto: Sinalização Horizontal e Vertical em Ruas e Avenidas – DETRAN/RO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor – R$ 79.802,84
Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito são provenientes do convênio nº 38/2012, entre o Governo do Estado de Rondônia, através do DETRAN, e o município de Candeias do Jamari, no valor de R$ 79.802,84 (setenta e nove mil oitocentos e dois reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 3º - Fica o poder executivo municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida no valor de R$ 4.200,14 (Quatro mil, duzentos reais e quatorze centavos), nos termos do Convênio nº 38/2012, conforme anulação parcial da dotação codificada e classificada no orçamento vigente, obedecendo a seguinte vinculação:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.01.00 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administração
Sub - Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0002 – Programa Supervisão e Coordenação Superior
Projeto: 2005 – Divulgação de Atos Oficiais
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha: 33
Valor – R$ 4.200,14
Art. 5º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:C6A509E0