ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N. 2353/GP/2017 .

Em, 05 de Dezembro de 2017.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação Orçamentária e dá outras providências. 

 

legais.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições 

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 60,00(sessenta reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, conforme se discrimina:

 

12.006

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.006.10.301.2111.2.211

Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais - Sistema Prisional

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

60,00

30.707-Recursos do Tesouro Exercicios Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

60,00

 

 

ANULAÇÃO

12.006.10.301.2111.2.211

Remuneração dos Servidores da Atenção Básica

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais - Sistema Prisional

R$

60,00

30.707-Recursos do Tesouro Exercicios Anteriores

TOTAL A ANULAR

R$

60,00

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$60,00(sessenta reais), como Anulação de Dotação Orçamentária.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em

contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 05 de Dezembro de 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:C6A8AEFE