ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 967, DE 17 JANEIRO DE 2023.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 1.667.711,73 (um milhão, seiscentos e sessenta e sete mil, setecentos e onze reais e setenta e três centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 1.667.711,73 (um milhão, seiscentos e sessenta e sete mil, setecentos e onze reais e setenta e três centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 1.667.711,73 (um milhão, seiscentos e sessenta e sete mil, setecentos e onze reais e setenta e três centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02. Poder Executivo
07.12.SEMECET
361.0007.1046 - Construção de Auditório Escola Paulo Freire/nº 227/22
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 327.239,77
F.R.: 0.2.571
2 Recursos do Exercício Anterior
02. Poder Executivo
07.12.SEMECET
361.0007.1047 - Construção de Auditório Escola Manoel Francisco/nº0106/22
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 327.239,77
F.R.: 0.2.571
2 Recursos do Exercício Anterior
02. Poder Executivo
07.12.SEMECET
361.0007.1049 - Aquisição de Computadores/ convênio 166
4.4.90.52 - Equipamentos, Material Permanente R$ 45.810,00
F.R.: 0.2.571
2 Recursos do Exercício Anterior
02. Poder Executivo
07.12.SEMECET
361.0007.1049 - Reforma da Quadra Poliesportiva convênio/598
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 967.422,19
F.R.: 0.1.571
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2022, referente ao recebimento de recursos através do convênio de nº 227/2022, no valor de R$ 327.239,77 (trezentos e vinte e sete mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos), c/c 22995-4 .
b) Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2022, referente ao recebimento de recursos através do convênio de nº 0106/2022, no valor de R$ 327.239,77 (trezentos e vinte e sete mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos), c/c 22986-5.
c) Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2022, referente ao recebimento de recursos através do convênio de nº 166/2022, no valor de R$ 45.810,00 (quarenta e cinco mil e oitocentos e dez reais), c/c 23002-2 .
d) Por tendência de arrecadação , referente ao recebimento de recursos através do convênio de nº 598/2022, no valor de R$ 919.050,19 (novecentos e dezenove mil, cinquenta reais e dezenove centavos), c/c 23002-2 .
e) Pela anulação , referente a contra partida do convênio de nº598, no valor de R$ 48.372,00 (quarenta e oito mil e trezentos e setenta e dois reais), reserva de contingência .
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:C6DA1939