ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.771/2023

LEI Nº. 1.771/2023

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso I c/c incisos III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte

L E I:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Vigente do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 32.212,40 (trinta e dois mil, duzentos e doze reais e quarenta centavos), conforme funcional programática abaixo.

SUPLEMENTAÇÃO

02. PODER EXECUTIVO

02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.005.10.301.0009.1348 – Custeio Est. Aquis. de Material Ortopédico

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo ....................................................R$ 7.669,50

2.005.10.301.0009.1349 – Custeio Est. Aquis. de Medicamentos e Mat. Ortopédicos

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo....................................................R$ 24.542,90

Total......................................R$ 32.212,40

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Art. 1º desta Lei, será utilizados Recursos provenientes de Anulação de Dotação, conforme funcional programática abaixo discriminada.

REDUÇÃO

02. PODER EXECUTIVO

02.002 – Reserva de Contingência

02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência

99.99.99.00 – Reserva de Contingência .................................................... R$ 32.212,40

Total ...............................................R$ 32.212,40

 

Art. 3° - Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO, 25 de janeiro de 2023


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:C6F551AB