ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL

Câmara Municipal de Cacoal

CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 21/CMC/2024.

Altera os §§ 1º e 3º do art. 61-A à Lei Orgânica do Município de Cacoal - RO.

 

A Mesa Diretiva da Câmara Municipal, nos termos do artigo 24, § 2º da Lei

Orgânica do Município de Cacoal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga

a seguinte EMENDA ao texto orgânico:

 

Art. 1º O §§ 1º e 3º do art. 61-A da Lei Orgânica Municipal de Cacoal passa a

vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão

aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do

exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder

Executivo, observado que a metade desse percentual será destinada a

ações e serviços públicos de saúde.

§ 3º É obrigatória à execução orçamentária e financeira das

programações a que se refere o caput deste artigo, em montante

correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no

exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da

programação definidos no § 9º do art. 165 da Constituição da República.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua

publicação.

Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 19 de agosto de 2024.

 

VALDOMIRO CORÁ

Presidente da CMC

 

JOÃO PAULO PICHEK

2º Secretário da CMC

 

LAURO DA COSTA KLOOCH

2º Secretário da CMC


Publicado por:
Luiz Felipe de Barros Vasconcellos Pinto
Código Identificador:C7071BF1