ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2460/2.020, DE30DEDEZEMBRODE 2.020. DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEL URBANO AO PATRIMONIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES - RO, REVOGAÇÃO DO § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.349, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.007,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº2460/2.020, DE30DEDEZEMBRODE 2.020.
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEL URBANO AO PATRIMONIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES - RO, REVOGAÇÃO DO § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.349, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.007,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, no exercício de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - FICA REVERTIDO AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMESo imóvel urbano localizado noLote 01; Quadra 26 (área remanescente); Setor Rota do Sol; com as seguintes confrontações: FRENTE: 102,43 metros, confrontando para a Linha C- 65; FUNDO: 102,43 metros, confrontando-se com a Rua: Cruzeiro do Sul; LADO DIREITO: 60,00 metros, confrontando-se com a Travessa Quazar; LADO ESQUERDO: 60,00 metros, confrontando-se com o Igarapé; totalizando uma área de 6.145,80 m2 (seis mil cento e quarenta e cinco metros quadrados e oitenta centímetros), âmbito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia.
Art. 2º - FICA REVOGADO O §2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.349, DE 07DEDEZEMBRODE2.007,que versa sobre doação do imóvel urbano preconizado no artigo 1º desta Lei Municipal.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -Revogadas disposições em contrário.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854
Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16
Documento assinado eletronicamente porTHIAGO LEITE FLORES PEREIRA,PREFEITO MUNICIPAL, em 30/12/2020 às 11:31, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID178781e o código verificadorDB8ABA28.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GISELE JASSET DE MENDONCA |
***.634.612-** |
30/12/2020 11:20 |
Docto ID: 178781 v1
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:C71F9F71