ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.539/2021
LEI N. 1.539/2021
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona aseguinte.
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$77.396,00(setenta e sete mil trezentos e noventae seis reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
02.008.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.15.452.0006.2.041.
163-3.3.90.39.00.0030000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA
02.009.00.000.0000.0.000.
02.009.20.606.0007.2.050.
143-3.3.90.39.00.0010000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
10.000,00
Total Suplementação: 77.396,00
Artigo2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parciale/ ouTotal da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
02.002.00.000.0000.0.000.
02.002.04.122.0003.2.008.
172-3.3.90.39.00.0030000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
67.396,00
29-4.4.90.52.00.0010000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Artigo3º- Fica altera do parcialmente no Plano Plurianual-PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO, 02 de julho de 2021.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:C72AD6A7