ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO APOSTILAMENTO Nº 004/2024
APOSTILAMENTO Nº 004/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 663/2023
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI-RO, inscrita no CNPJ nº 22.855.159/0001-20, com sede na Av. Tamoios nº 4887, nesta cidade de Cabixi-RO, denominada CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Senhor IZAEL DIAS MOREIRA, brasileiro, solteiro, agente político, residente e domiciliado neste Município de Cabixi, na Rua Pitaguaras, 2950, portador do CPF nº 340.617.382-91 e do RG 382.286 SSP/RO, determina o apostilamento no contrato nº 075/2023, tendo como CONTRATADA a Empresa JOÃO VALENTIM DE OLIVEIRA NARCIZO, inscrita no CNPJ/MF nº 04.499.151/0001-97, com sede na Rua 505, n° 775, jardim América, Vilhena - RO, representada neste ato por seu proprietário Sr. João Valentim de Oliveira Narcizo, e perante as testemunhas abaixo firmadas
O presente TERMO DE APOSTILAMENTO foi autorizado pelos despachos nos autos dos Processos Administrativos nº 663/2023 se regerá pela lei 8.666/93 e suas alterações, atendidas as clausulas e condições que se enunciam a seguir:
DO AMPARO LEGAL
Cláusula Primeira – O presente Termo encontra-se amparado legalmente no artigo 65, § 8° da lei 8.666/93.
DO OBJETO
Cláusula Segunda – O presente Termo de Apostilamento tem por objeto alterar a Cláusula Sétima, referente à dotação orçamentária do Contrato nº 075/2023, inserindo os seguintes os projetos atividades abaixo relacionados:
Unidade Orçamentária: 0500 Secretaria Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 2.021 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Elemento de Despesas:
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
DA PUBLICAÇÃO
Clausula Terceira – A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI-RO providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia.
Clausula Quarta – Mantêm-se as demais cláusulas do contrato, em seus termos e no previsto no Contrato.
Cabixi-RO, 23 de setembro de 2024.
ELAINE FERREIRA DE CASTRO
Prefeitura Municipal
Dec. Mun. 010/2021
Publicado por:
Elaine Ferreira de Castro
Código Identificador:C72B50B1