ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2088/2012/GABINETE
Cerejeiras - RO, 17 de Dezembro de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
06.01 – Gabinete da Secretaria
13 – Cultura
13392 – Difusão Cultural
133920008 – Atividades Culturais
133920008.2.025000 – Manutenção das Atividades Culturais
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (622)
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor................................................... R$ 17.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio
Valor........................................................... R$ 30.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º II e III da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação referente ao empenho 398/2012 da Secretaria de Estado dos Esportes Cultura e Lazer e por anulação de dotação orçamentaria;
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
06.01 – Gabinete da Secretaria
12 - Educação
12361 – Ensino Fundamental
123610006 – Rede Básica de Ensino
123610006.1.006 – Reforma de Escolas Municipais
4.4.90.51.00 – Obras e instalações (363)
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios Educação
Valor... ........................................................... R$ 17.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal
Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:C735FC45