ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2088/2012/GABINETE

Cerejeiras - RO, 17 de Dezembro de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:

06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

06.01 – Gabinete da Secretaria

13 – Cultura

13392 – Difusão Cultural

133920008 – Atividades Culturais

133920008.2.025000 – Manutenção das Atividades Culturais

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (622)

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor................................................... R$ 17.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio

Valor........................................................... R$ 30.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º II e III da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação referente ao empenho 398/2012 da Secretaria de Estado dos Esportes Cultura e Lazer e por anulação de dotação orçamentaria;

06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

06.01 – Gabinete da Secretaria

12 - Educação

12361 – Ensino Fundamental

123610006 – Rede Básica de Ensino

123610006.1.006 – Reforma de Escolas Municipais

4.4.90.51.00 – Obras e instalações (363)

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios Educação

Valor... ........................................................... R$ 17.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal 


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:C735FC45