ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.425 DE 01 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial superávit financeiro – Convênio nº 434/PGE-2021, no valor de R$ 65.055,13 (Sessenta e Cinco Mil e Cinquenta e Cinco Reais e Treze Centavos)”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por crédito adicional especial superávit financeiro, Convênio nº 434/PGE-2021, para dar cobertura à despesa da reforma da Unidade de Saúde Flor do Amazonas através do Fundo Municipal de Saúde- SEMUSA, no valor de R$ 65.055,13 (Sessenta e Cinco Mil e Cinquenta e Cinco Reais e Treze Centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.29.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA |
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2.4.2.8.1.0.11.01 |
OUTRAS TRANSF. DE CONV. DO ESTADO CV. Nº434/PGE-2021 |
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Total da receita |
R$ 65.055,13 |
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TOTAL GERAL R$ 65.055,13 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.29.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
105 |
PROG. MUN. DE FORTAL. GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS |
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AÇÃO |
1023 |
CV. Nº434/PGE-2021 REFORMA UBS FLOR DO AMAZONAS |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 65.055,13 |
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TOTAL GERAL R$ 65.055,13 (SESSENTA E CINCO MIL E CINQUENTA E CINCO REAIS E TREZE CENTAVOS) |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão de saldo remanescente proveniente do Convênio nº 434/PGE-2021 e processo nº 0036.312242/2021-79 no valor de R$ 65.055,13(Sessenta e Cinco Mil e Cinquenta e Cinco Reais e Treze Centavos);
Art. 3º -O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do Convênio nº 434/PGE-2021, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:C7454D54