ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.425 DE 01 DE MARÇO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial superávit financeiro – Convênio nº 434/PGE-2021, no valor de R$ 65.055,13 (Sessenta e Cinco Mil e Cinquenta e Cinco Reais e Treze Centavos)”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por crédito adicional especial superávit financeiro, Convênio nº 434/PGE-2021, para dar cobertura à despesa da reforma da Unidade de Saúde Flor do Amazonas através do Fundo Municipal de Saúde- SEMUSA, no valor de R$ 65.055,13 (Sessenta e Cinco Mil e Cinquenta e Cinco Reais e Treze Centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA

 

2.4.2.8.1.0.11.01

OUTRAS TRANSF. DE CONV. DO ESTADO CV. Nº434/PGE-2021

 

 

Total da receita

R$ 65.055,13

TOTAL GERAL R$ 65.055,13

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA

105

PROG. MUN. DE FORTAL. GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS

 

AÇÃO

1023

CV. Nº434/PGE-2021 REFORMA UBS FLOR DO AMAZONAS

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 65.055,13

TOTAL GERAL R$ 65.055,13 (SESSENTA E CINCO MIL E CINQUENTA E CINCO REAIS E TREZE CENTAVOS)

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão de saldo remanescente proveniente do Convênio nº 434/PGE-2021 e processo nº 0036.312242/2021-79 no valor de R$ 65.055,13(Sessenta e Cinco Mil e Cinquenta e Cinco Reais e Treze Centavos);

 

Art. 3º -O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do Convênio nº 434/PGE-2021, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:C7454D54