ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 615

De 28 de Dezembro de 2011

 

“Dispõe sobre a alteração do quantitativo de vagas constantes do Anexo II da Lei municipal nº 243/2002, Lei nº 406/2006 e dá outras providências”.

 

OSVALDO SOUSA PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidos conforme art. 87 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari - RO.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.

Art. 1º - Fica alterado o quantitativo das vagas constantes dos Cargos Efetivos da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari – RO, de que trata o Anexo II da Lei municipal nº 243/2002, e Lei Municipal nº 406/2006, conforme Anexo I parte integrante desta Lei.

 

Art. 2° - Ficam assegurados aos ocupantes dos Cargos desta Lei todos os direitos, deveres e obrigações constantes no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Estrutura Administrativa desta Prefeitura Municipal (Lei n° 243/2002).

 

Art. 3º - As atribuições inerentes aos Cargos permanecem inalteradas, seguindo as disposições do anexo I da Lei Municipal n° 243/2002.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações consignadas no orçamento de 2012, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

  

OSVALDO SOUSA

Prefeito

 

Anexo I da Lei Completar nº 615/2011  de 28 de Dezembro de 2011.

ANEXO I

 

 

CARGO

TOTAL

OCUPADAS

VAGAS (A)

ACRESCENTAR (B)

TOTAL DISPONÍVEL (A+B)

Agente de Portaria/vigilância

04

03

01

20

21

Agente de Vigilância

60

43

17

43

60

Eletricista

02

-

02

05

07

Orientador Social

08

08

-

05

05

Nutricionista

02

01

01

05

06

Merendeira

20

18

02

28

30

Mecânico de Veiculo Leve

03

-

03

02

05

Mecânico de Veiculo Pesado

03

-

03

02

05

Operador de trator pneu traçado

05

01

04

05

09

Zelador

40

24

16

20

36


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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