ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.086/2024
LEI N° 2.086/2024
Em, 09 de dezembro de 2024.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 157/2024
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Anulação Parcial de Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 237.822,56 (duzentos e trinta e sete mil oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.005.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.005.10.302.0009.2.020. |
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MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15% |
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3.1.91.13.00.00 |
15000200 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
128.000,00 |
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02.006.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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02.006.12.361.0004.2.033. |
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MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.1.91.13.00.00 |
15400100 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
105.000,00 |
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02.006.12.365.0004.2.054. |
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MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO INFANTIL |
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3.1.91.13.00.00 |
15400100 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
4.822,56 |
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Total Suplementação: |
237.822,56 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
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Redução |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.005.00.000.0000.0.000. |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.005.10.302.0009.2.020. |
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MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15% |
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3.1.90.94.00.00 |
15000200 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
128.000,00 |
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02.006.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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02.006.12.361.0004.2.033. |
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MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.1.90.11.00.00 |
15400100 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
105.000,00 |
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02.006.12.365.0004.2.054. |
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MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO INFANTIL |
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3.1.90.11.00.00 |
15400100 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
3.772,56 |
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3.1.90.13.00.00 |
15400100 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.050,00 |
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Total Redução: |
237.822,56 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO, 09 de dezembro de 2024.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:C75012B8