ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.615-GP/2026, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Lei nº 2.615-GP/2026 Em, 11 de agosto de 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar transporte gratuito aos estudantes residentes no Município de Nova Mamoré matriculados em cursos presenciais do Instituto Federal de Rondônia – IFRO e da Universidade Federal de Rondônia – UNIR, localizados no Município de Guajará-Mirim, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar transporte gratuito aos estudantes residentes no Município de Nova Mamoré regularmente matriculados em cursos presenciais ofertados pelo Instituto Federal de Rondônia – IFRO e pela Universidade Federal de Rondônia – UNIR, localizados no Município de Guajará-Mirim.
Art. 2º O transporte de que trata esta Lei possui como finalidade promover o acesso e a permanência dos estudantes no ensino técnico e superior público, contribuindo para a formação profissional, técnica e superior da população e par o desenvolvimento educacional, social e econômico do Município.
Parágrafo único. O transporte autorizado por esta Lei destina-se exclusivamente ao deslocamento dos estudantes entre o Município de Nova Mamoré e as unidades de ensino do Instituto Federal de Rondônia – IFRO e da Universidade Federal de Rondônia – UNIR localizadas no Município de Guajará-Mirim, observados os itinerários definidos em regulamento.
Art. 3º O Benefício será destinado aos estudantes que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – possuir residência e domicílio no Município de Nova Mamoré;
II – estar regularmente matriculado (ativo) e frequentando curso presencial do Instituto Federal de Rondônia – IFRO ou da Universidade Federal de Rondônia – UNIR, no Município de Guajará-Mirim;
III – atender aos demais critérios estabelecidos em regulamento.
Art. 4º O transporte poderá ser realizado mediante:
I – utilização de veículos pertencentes à frota do Município;
II – contratação de empresa especializada;
III – celebração de convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos admitidos pela legislação vigente.
Parágrafo único. A execução do serviço observará a legislação aplicável, especialmente as normas relativas à contratação pública, ao transporte de passageiros e à segurança dos usuários.
Art. 5º O itinerário, os horários, os pontos de embarque e desembarque e quantidade de vagas e os demais critérios operacionais serão definidos pelo Poder Executivo, de acordo com a demanda existente, disponibilidade financeira e interesse público.
Parágrafo único. Na hipótese de a demanda superar a capacidade de atendimento, o regulamento estabelecerá critérios objetivos de priorização dos beneficiários.
Art. 6º O benefício previsto nesta Lei possui natureza administrativa e não gera direito adquirido, podendo ser alterado, suspenso ou interrompido por ato motivado do Poder Executivo, em razão de interesse público, insuficiência orçamentária ou financeira, redução da demanda impossibilidade operacional ou outras circunstâncias devidamente justificadas.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas ou acrescidas, se necessário, mediante abertura dos créditos adicionais cabíveis, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo os procedimentos para cadastramento, renovação dos estudantes, controle de frequência, fiscalização e demais normas necessárias à sua execução.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a lei n.º 1.951-GP/2023.
PALÁCIO 21 DE JULHO, 11 de agosto de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:C796A409