ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.471, DE 29 DE MARÇO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 163.200,00 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS)
LEI MUNICIPAL Nº2.471,DE 29DEMARÇODE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 163.200,00 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS)E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DER$ 12.072,00 (DOZE MIL E SETENTA E DOIS REAIS), EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG.
CARLA GONÇALVES REZENDE, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no exercício das atribuições legais,
FAZ SABERa todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados até o montante deR$ 163.200,00 (cento e sessenta e três mil e duzentos reais) no exercício financeiro de 2021, em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG.
§ 1º O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS |
163.200,00 |
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Fontes de Recursos |
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2.014.0036-Recursos de Outras Fontes Exercício Corrente-Transferências de Convênios - Outros (não relacionados á educação/saúde) - Transferência de Convênios da União |
163.200,00 |
§ 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados proveniente do Convênio Plataforma +Brasil nº 898043/2020/DPCN, por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Ariquemes para os fins que se especifica.
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação até o montante de R$ 12.072,00 (doze mil e setenta e dois reais), em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG.
Parágrafo Único. O Crédito acima mencionado é referente à contrapartida do Convênio mencionado no art. 1º, §1º e §2º desta lei e será coberto com a Anulação de Dotação dentro da mesma unidade orçamentária proveniente da Fonte de Recurso descrita abaixo:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
12.072,00 |
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Fontes de Recurso |
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1.000.0000-Recursos do Tesouro Exercício Corrente-Recursos Ordinários-Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
12.072,00 |
Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos Abertos no Artigo 1º e 2º desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I - Suplementar mediante abertura de Novos Créditos Suplementares até o Limite do Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
II - Efetuar a Alteração Orçamentária nos detalhamentos da despesa, sempre que esta se tornar necessária para adequar e dar melhor eficiência aos gastos distribuídos pelo crédito ora autorizado.
Parágrafo Único. Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 5ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados atravésdos autos do Processo Administrativo1-3951/2021-Memorando 101 de 03/03/2021 (ID 250442), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Anexo Projeto de Lei 3067/21 de 24/03/2021 (ID 278221)
Despacho 70 de 24/03/2021 (ID 278185)
Autoria do Executivo Municipal, Projeto de Lei nº 3.067/2021
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 29/03/2021 às 15:34, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID283730e o código verificadorE7780DAE.
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:C79FCF4C