ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 846 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 1º. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica sendo:
a) 02.05.10.122.0010.2051.3.1.90.11 – ficha (75) R$ 350.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
SEMSAU |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0010 |
Programa Administrativo da SEMSAU 15% |
|
Ação |
2051 |
Apoio Administrativo a SEMSAU |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Direta |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
b) 02.05.10.122.0010.2051.3.3.90.39 – ficha (82) R$ 20.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
SEMSAU |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0010 |
Programa Administrativo da SEMSAU 15% |
|
Ação |
2051 |
Apoio Administrativo a SEMSAU |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros |
c) 02.05.10.122.0010.2051.3.3.90.14 – ficha (80) R$ 5.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
SEMSAU |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0010 |
Programa Administrativo da SEMSAU 15% |
|
Ação |
2051 |
Apoio Administrativo a SEMSAU |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
14 |
Diária Civil |
d) 02.05.10.122.0010.2051.3.3.90.30 – ficha (81) R$ 95.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
SEMSAU |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0010 |
Programa Administrativo da SEMSAU 15% |
|
Ação |
2051 |
Apoio Administrativo a SEMSAU |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
e) 02.05.10.122.0010.2051.4.4.90.52 - R$ 30.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
SEMSAU |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0010 |
Programa Administrativo da SEMSAU 15% |
|
Ação |
2051 |
Apoio Administrativo a SEMSAU |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimento |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Equipamento, Material Permanente |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:C7C8801C