ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 846 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

§ 1º. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica sendo:

 

a) 02.05.10.122.0010.2051.3.1.90.11 – ficha (75) R$ 350.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

SEMSAU

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Administrativo da SEMSAU 15%

Ação

2051

Apoio Administrativo a SEMSAU

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Direta

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

b) 02.05.10.122.0010.2051.3.3.90.39 – ficha (82) R$ 20.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

SEMSAU

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Administrativo da SEMSAU 15%

Ação

2051

Apoio Administrativo a SEMSAU

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros

 

c) 02.05.10.122.0010.2051.3.3.90.14 – ficha (80) R$ 5.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

SEMSAU

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Administrativo da SEMSAU 15%

Ação

2051

Apoio Administrativo a SEMSAU

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

14

Diária Civil

 

d) 02.05.10.122.0010.2051.3.3.90.30 – ficha (81) R$ 95.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

SEMSAU

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Administrativo da SEMSAU 15%

Ação

2051

Apoio Administrativo a SEMSAU

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

e) 02.05.10.122.0010.2051.4.4.90.52 - R$ 30.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

SEMSAU

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Administrativo da SEMSAU 15%

Ação

2051

Apoio Administrativo a SEMSAU

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimento

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamento, Material Permanente

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:C7C8801C