ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.849 DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Institui a Nova Lei da Administração Tributária Municipal de Candeias do Jamari – RO, reorganiza a Carreira Tributária, institui o Sistema Municipal de Administração Tributária – SMAT, estabelece estrutura de cargos, competências, prerrogativas, direitos, deveres, regime remuneratório, adicional de periculosidade, progressão funcional, formação acadêmica permitida, normas de fiscalização e disposições gerais, e mudança na nomenclatura, fica revogada a Lei Municipal nº 1.022/2019 e demais normas conflitantes.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituída a Nova Lei da Administração Tributária Municipal – LATM, que dispõe sobre a estrutura organizacional, regime jurídico, carreira, competências, direitos, deveres e mecanismos de desenvolvimento funcional dos servidores responsáveis pela gestão tributária municipal.

 

§ único - O presente projeto de lei em epigrafo não trata de asserção automática.

 

Art. 2º A Administração Tributária Municipal é atividade essencial do estado e desempenhada com autonomia técnica, observando:

 

I - exercer ou executar ação fiscal relativa aos tributos de competência do Município, junto a contribuintes e demais pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na relação jurídico tributária, promovendo as diligências necessárias;

II - realizar o exame da escrita, livros e documentos fiscais e contábeis, demonstrações contábeis e financeiras, confeccionados e/ou declarados por quaisquer meios, além de ações que visem coibir a evasão ou fraude no pagamento de tributos e demais receitas municipais;

III - lavrar termos, intimações, notificações, autos de apreensão, autos de infração em conformidade à legislação;

IV - constituir quaisquer espécies de crédito tributário, mediante o respectivo lançamento, inclusive por emissão eletrônica, compreendendo todos os levantamentos e dados necessários para sua efetivação na forma da lei;

V - exercer a fiscalização repressiva, com imposição das multas devidas;

VI - proceder à apreensão, mediante lavratura de termo próprio, de bens, livros, papéis e documentos, em qualquer meio de armazenamento, inclusive digital ou eletrônico, necessários ao exame fiscal;

VII - requisitar e examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso;

VIII - proceder à verificação das dependências dos estabelecimentos de contribuintes e demais pessoas vinculadas à situação que constitua fato gerador de tributos;

IX - determinar a abertura de móveis, lacrá-los ou removê-los, em caso de negativa, até que, mediante colaboração policial ou por via judicial, seja cumprida a ordem;

X - proceder ao arbitramento do montante das operações realizadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos casos e nas formas previstos em lei;

XI - intimar contribuintes e outras pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, a fim de prestarem informações e esclarecimentos devidos ao Fisco por força de lei, no que concerne à apuração e constituição de quaisquer créditos tributários;

XII - executar auditoria nos agentes arrecadadores do Município e nos serviços de registros públicos, cartórios e notariais, no âmbito das competências da Administração Tributária;

XIII - proceder à estimativa fiscal de bens, para fins de recolhimento de tributos;

XIV - elaborar laudos técnicos tributários ou fiscais;

XV - promover o acompanhamento da distribuição prescrita em lei de receitas tributárias e não-tributárias federal e estadual, coletando, analisando e processando dados relativos à participação do Município no produto da arrecadação dessas receitas;

XVI - instruir as pessoas naturais e jurídicas sobre o cumprimento da legislação tributária;

XVII - constituir o crédito tributário, por meio do lançamento, dos tributos de competência municipal, como reza o art.142 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

XVIII - manifestar-se em processos administrativos que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos de competência municipal;

XIX - propor ações e adotar medidas, inclusive no bojo de processos administrativos, que visem o incremento da arrecadação municipal;

XX - propor ações e adotar medidas, inclusive no bojo de processos administrativos, que visem o incremento da cota-parte do Município de Candeias do Jamari na repartição das receitas tributárias dos Estados e da União;

XXI - propor e adotar qualquer outra medida que vise preservar o Erário municipal, bem como o incremento da arrecadação tributária e não-tributária;

XXII – legalidade tributária;

XXIII – supremacia do interesse público;

XXIV – impessoalidade e eficiência;

XXV – continuidade da arrecadação;

XXVI – especialização técnica;

XXVII– promover a simplificação, a transparência e a justiça tributária;

XXVIII– ampliar o incremento da arrecadação dos tributos municipais e daqueles de competência compartilhada, pelo combate sistemático à evasão fiscal e à sonegação tributária e pelo aumento da eficiência dos sistemas de Administração Tributária;

XXIX – aprimorar, de modo constante, a fiscalização tributária, especialmente por meio da cooperação e integração das administrações tributárias da União e do Estado;

XXX – oferecer maior qualidade nos serviços prestados aos contribuintes mediante orientação e outras ações educacionais preventivas quanto à correta aplicação das normas tributárias.

 

Art. 3º A Administração Tributária Municipal será organizada por meio do Sistema Municipal de Administração Tributária – SMAT, composto por:

 

I – Secretaria Municipal de Finanças – SEMFIN;

II – Auditoria Fiscal Tributária;

III – Núcleo de Fiscalização de Tributos;

IV – Núcleo de Inteligência Tributária;

V – Setor de Lançamento e Arrecadação;

VI – Processos Administrativos Tributários – PAT.

 

Art. 4º. A Administração Tributária Municipal será conduzida pelo Quadro do Pessoal da Administração Tributária, representado pela Comissão Permanente de Aprimoramento da Administração Tributária.

 

§ 1ºA Comissão de Aprimoramento de que trata o caput é constituída pelos seguintes membros:

 

I–Pelo titular da Secretaria Municipal de Finanças - SEMFIN, que a presidirá;

II–Pelos Diretores e Coordenadores das unidades de fiscalização e arrecadação tributária;

III– por 2 (dois) servidores da carreira da área Tributária Municipal seus respectivos suplentes.

 

§ 2º Compete à Comissão de Aprimoramento:

 

I–Propor estratégias e medidas para o aperfeiçoamento da produtividade e incremento da arrecadação, respeitando a justiça tributária e a capacidade contributiva;

II–Acompanhar a implantação de projetos e medidas de incremento da arrecadação e de aperfeiçoamento de processos e procedimentos;

III– acompanhar as metas de arrecadação estabelecidas para cada exercício fiscal e propor medidas para o seu alcance;

IV–Analisar e estabelecer critérios para obtenção de informações, relatos de ocorrências e sugestões de ações das áreas da Administração Tributária visando ao incremento da arrecadação e ao aperfeiçoamento da Legislação;

V–realizar a avaliação de desempenho do Quadro do Pessoal da Administração Tributária;

VI–representar o Município de Candeias do Jamari junto aos Comitês e Comissões interfederativas dispostos na Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

 

§ 3ºOs servidores componentes da Comissão serão indicados pelo titular da Secretaria de Finanças e nomeados pelo Prefeito Municipal dentre integrantes da carreira, efetivos e estáveis no serviço público municipal, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

TÍTULO II

DO QUADRO DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 5º. As atividades da Administração Tributária, exclusivas de estado, e constitucionalmente definidas como essenciais e indelegáveis, serão exercidas exclusivamente pelos servidores integrantes do quadro do pessoal da Administração Tributária.

 

Parágrafo Único: Os cargos de Agente Fiscal passarão a ser denominados Agente Fiscal de Tributos Municipal e de Agente Fiscal Tributario passarão a ser denominados Técnico Fiscal de Tributos Municipal.

 

Art. 6º.O Quadro do Pessoal da Administração Tributária é composto pelos cargos de provimento efetivo de 5 (Cinco) Técnico Fiscal Tributos Municipal – TFTM e 02 (dois) Agente Fiscal Tributos Municipal – AFTM e cria 9 (nove) cargos de Auditor Fiscal de Tributos Municipal – AFTM, organizados em carreira, na forma desta Lei Complementar, e pelos cargos em comissão e funções de confiança privativas da carreira.

 

§ 1ºOs servidores referidos no caput deste artigo somente poderão ser lotados em órgãos dotados de atribuições de lançamento, fiscalização e arrecadação tributária, no Município ou em regime de cessão.

 

Art. 7º. A carreira dos servidores da área Tributária Municipal é regida pelos princípios da Administração Pública, consubstanciados na Constituição Federal, especialmente a legalidade, a supremacia do interesse público, a autonomia, a independência, a eficácia e a eficiência, a preservação do sigilo e moralidade, a probidade, a motivação e a justiça fiscal.

 

Art. 8º. A carreira do Agente Fiscal de Tributos Municipal – AFTM, Técnico Fiscal de Tributos Municipal – TFTM e Auditor Fiscal de Tributos Municipal – AFTM tem como pressuposto básico a consciência social, o comprometimento com as transformações socioeconômicas e o papel que lhe compete no processo de desenvolvimento das atividades essenciais para o funcionamento da Administração Municipal.

 

TÍTULO III

DA CARREIRA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

 

Art. 9º A carreira dos servidores será composta em conformidade com organograma do quadro de servidores da Administração Direta de Candeias do Jamari, fazendo com que esta seja constituída de até 05 (Cinco) níveis, identificada pelos algarismos romanos I, II, III, IV e V, e constituída de até 06 (Seis) níveis de Classes A, B, C, D, E e F, com os seguintes respectivos vencimentos bases demonstrado no anexo I:

 

I – Agente Fiscal de Tributos Municipal – AFTM (Nível Fundamental) – Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais no Anexo I;

II – Técnico Fiscal de Tributos Municipal – TFTM (Nível Médio/ Tecnico) – Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais no Anexo I;

III – Auditor-Fiscal de Tributos Municipal – AFTM (Nível Superior) – Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais no Anexo I.

 

Art. 10.A carreira de Auditor Fiscal de Tributos Municipal possui as seguintes especialidades, divididas por áreas de conhecimento:

 

I – AFTM – Auditoria Contábil;

II – AFTM – Processo Tributário;

III – AFTM – Análise de Dados.

 

§ 1º A divisão por áreas de conhecimento tem finalidade exclusivamente administrativa, para fins de organização e alocação dos recursos humanos da Administração Tributária, não implicando diferenciação nas atribuições, responsabilidades ou funções exercidas entre as especialidades.

 

§ 2º As autoridades da Administração Tributária do Município poderão solicitar análises especiais, levantamentos, relatórios e pareceres técnicos sob demanda quando diante de casos de maior complexidade cuja atuação dos servidores da administração tributária especialidade no assunto seja conveniente à Administração Tributária.

 

§ 3ºA especialidade dos servidores da administração tributária em qualquer área não impede sua atuação em assuntos das demais especialidades nos casos em que as autoridades da Administração Tributária do Município entenderem ser de baixa ou média complexidade.

 

§ 4º As futuras nomeações decorrentes de concursos públicos para os cargos de Agente Fiscal de Tributos Municipal – AFTM, Técnico Fiscal de Tributos Municipal – TFTM e Auditor Fiscal de Tributos Municipal – AFTM somente poderão ocorrer para candidatos que possuam nível superior completo, em curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação, observados os demais requisitos previstos em lei e no edital do certame.

 

Art. 11. O ingresso nos cargos da carreira disciplinada nesta Lei Complementar far-se-á no primeiro nível e grau da classe inicial da respectiva tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se curso superior em nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente, na seguinte conformidade:

 

I–Para o cargo de AFTM – especialidade Auditoria Contábil: bacharel em Administração (qualquer especialidade), Ciências Contábeis, Direito e Economia;

II–Para o cargo de AFTM – especialidade Processo Tributário: bacharel em Direito e Engenharia ou quaisquer dos cursos referidos no inciso I se acompanhados de diploma de pós-graduação em Direito Tributário ou Direito Processual;

III– para o cargo de AFTM – especialidade Análise de Dados: bacharel em Administração (qualquer especialidade), Ciência de Dados, Ciência da Computação, Economia, Estatística e Engenharia.

 

Art. 12. O quantitativo de cargos de Auditor Fiscal de Tributos Municipal bem como as funções de cada especialidade da carreira estão estabelecidos no Anexo II desta Lei Complementar.

 

TÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS À CARREIRA

 

Art. 13.São atribuições comuns a todos os integrantes da carreira de servidores da área Tributária Municipal:

 

I–aplicar o que determinam as Leis tributárias;

II–Exercer, por delegação, o poder de polícia;

III– planejar e executar as ações de fiscalização, realizando levantamentos fiscais e tributários, inspecionando estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços, feiras-livres, obras de construção civil e demais entidades no âmbito de competência municipal, homologando lançamentos tributários e resolvendo impasses;

IV–Proporcionar aos contribuintes e/ou responsáveis a assistência técnica necessária, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária em vigor;

V–Participar do desenvolvimento de programas de pesquisa e treinamento ou aperfeiçoamento dos fiscais nas atividades relativas à tributação;

VI–Lavrar autos de infração e intimação na forma prevista no Código Tributário Municipal;

VII– efetuar a análise de natureza contábil, econômica e financeira relativa às atividades cuja competência tributária seja do Município;

VIII– responder pelo desenvolvimento de estudos objetivando o acompanhamento, o controle e a avaliação da receita tributária e assessorar as demais Secretarias nos assuntos relativos à fiscalização tributária;

IX–Fiscalizar estabelecimentos comerciais, industriais e afins;

X–Analisar e informar os processos sob sua responsabilidade, agilizando sua tramitação e prestando esclarecimentos sempre que necessário;

XI–orientar os contribuintes quanto ao cumprimento de suas obrigações fiscais;

XII– propor medidas necessárias para a prevenção e a repressão às fraudes fiscais;

XIII– cooperar no aperfeiçoamento e na racionalização das normas e medidas de fiscalização, assegurando a sua eficácia;

XIV–executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função.

 

Art. 14. O cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipal é de provimento efetivo, exige nível superior e possui amplas competências de fiscalização, auditoria, lançamento, arrecadação e assessoramento tributário.

 

Art. 15. São formações superiores permitidas para ingresso como AFTM (Bacharelado):

 

I – Administração;

II – Contabilidade;

III – Ciências da Computação;

IV – Direito;

V – Economia;

VI – Engenharias (Civil, Mecânica, Elétrica e Química, Produção, Gestão e Economia);

VII – Matemática;

VIII – Probabilidade e Estatística;

IX – Gestão Pública;

IX – Outras graduações relacionadas reconhecidas pela SEMFIN.

 

Art. 16. O vencimento base dos servidores da área tributária estão estabelecidas no Anexo I desta lei.

 

SEÇÃO V

DOS DEVERES

 

Art. 17.São deveres dos ocupantes do cargo de servidores da área Tributária Municipal, além dos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Candeias do Jamari:

 

I–desempenhar com zelo e presteza as suas funções e primar pela correta aplicação da legislação tributária;

II–Observar sigilo funcional nos procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles que envolva diretamente o interesse da Administração Tributária, de acordo com artigo 198 da Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1966;

III– declarar-se suspeito em razão de foro íntimo, ético e profissional que o impeça de exercer a atividade que lhe for atribuída;

IV–Representar aos superiores sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais;

V–Atuar em comunhão com os órgãos tributários da União e do Estado na aplicação da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

VI – o livre acesso aos órgãos públicos, a estabelecimentos privados, a veículos, a embarcações, a aeronaves e a toda e qualquer documentação e informação de interesse tributário e fiscal, inclusive arquivos eletrônicos;

VII – o recebimento de recursos prioritários para realização de suas atividades conforme Emenda Constitucional 42;

VIII – a atuação de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastro e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

IX – livre acesso e permanência em logradouros públicos ou em estacionamentos regulamentados, no exercício de suas funções.

 

Parágrafo único: A declaração de suspeição, mencionada no inciso III, será encaminhada, com a devida fundamentação e em procedimento reservado, para deliberação da chefia imediata.

 

SEÇÃO VI

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 18.É proibido aos ocupantes do cargo de servidores da área Tributária Municipal, além das ações previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Candeias do Jamari, atuar em processos ou procedimentos administrativos tributários:

 

I–Em que é parte, ou que tenha qualquer interesse;

II–Cuja parte ou interessado seja seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau, inclusive;

III– nas demais situações previstas na legislação tributária e administrativa.

 

TÍTULO VII

DA TRANSIÇÃO NÃO AUTOMÁTICA PARA O CARGO DE AFTM

 

Art. 19. A migração para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipal – AFTM não será automática para quaisquer servidores ocupantes de cargos de nível fundamental, médio ou técnico, ainda que possuam diploma de nível superior.

 

Art. 20. Os servidores dos cargos de Agente Fiscal de Tributos Municipal – AFTM (nível fundamental ou médio) e Técnico Fiscal de Tributos Municipal – TFTM (nível médio ou técnico) somente poderão concorrer à promoção para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipal mediante processo seletivo de concurso externo, ou processo seletivo interno, observando-se cumulativamente:

 

I – Possuir diploma de nível superior nas áreas de formação previstas nesta Lei;

II – Comprovar experiência mínima de 3 (três) anos no cargo de origem;

III – ser aprovado em prova objetiva de conhecimento tributário;

IV – Ser aprovado em prova de títulos relacionados à área tributária;

V – Possuir avaliação de desempenho satisfatória, conforme regulamento;

VI – Cumprir os demais requisitos fixados em decreto regulamentador.

 

Art. 21. A participação no processo seletivo interno não garante direito adquirido à promoção, que dependerá da classificação e do número de vagas disponíveis.

 

Art. 22. A transição somente se efetivará após a homologação do processo seletivo e o devido reenquadramento funcional pela Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 23. Fica vedado qualquer reenquadramento automático ou equiparação funcional sem o cumprimento integral das etapas previstas nesta Lei.

 

Parágrafo único: A transição deve ser regulamentada por Decreto Municipal, nos termos do art. 84, IV, da Constituição Federal (aplicável por simetria), limitado a detalhar a execução da lei, sem criar direitos novos.

 

SEÇÃO VIII

DAS GARANTIAS

 

Art. 24. São garantias dos servidores detentores de cargo da carreira de Fiscalização Tributária Municipal:

 

I - Autonomia técnica e independência funcional no exercício da função;

II - Remuneração compatível, respeitado o limite do teto remuneratório previsto na Constituição Federal para o Município, assegurada a revisão anual na mesma data dos demais servidores do município.

III - licença sindical, garantida remuneração integral no afastamento para o exercício de cargo eletivo em: Central Sindical, Confederação, Federação e Sindicato de defesa dos interesses da categoria dos servidores da área Tributária ou dos Servidores Públicos de acordo com o caput do artigo 80 da Lei Municipal nº 100 de 17 de dezembro de 1997.

 

Art. 25. Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo da carreira de área Tributária Municipal executam atividades exclusivas de Estado, relacionadas ao exercício de atribuições de natureza tributária, fiscal, e contencioso administrativo fiscal, além das atividades de apoio técnico-legislativo, essenciais à prestação jurisdicional que lhes são inerentes, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 26. Fica estabelecido prazo de transição de até 5 (cinco) anos, contado da publicação desta Lei, para que os servidores efetivos das carreiras de Agente Fiscal de Tributos Municipal e Técnico Fiscal de Tributos Municipal, em exercício na data de sua publicação, possam concluir curso de nível superior nas áreas previstas nesta Lei

 

§ 1º O prazo de transição de que trata o caput não dispensa o cumprimento dos demais requisitos legais para a promoção.

 

§ 2º O prazo de transição não assegura direito adquirido, reserva de vaga ou expectativa de promoção, constituindo mera possibilidade de adequação funcional.

 

§ 3º A comprovação do diploma de nível superior deverá ocorrer no ato da inscrição no processo seletivo interno.

 

§ 4º Findo o prazo previsto no caput, somente poderão concorrer à promoção os servidores que já possuam diploma de nível superior

 

TÍTULO IX

DA PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO E FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 27. A progressão será concedida por titulação acadêmica diretamente relacionada à área tributária.

 

Art. 28. Percentuais:

 

I – Formação Bacharelado conforme Artigo 15º: 10% adicional ao salário;

II – Pós-Graduação: 10% adicional ao salário;

III – Mestrado: 10% adicional ao salário;

IV – Doutorado: 10% adicional ao salário.

 

§1º Percentuais acumulam entre níveis distintos.

 

§2º Não acumulam títulos do mesmo nível.

 

§3º Incidem se aplica apenas sobre a base de calculo do vencimento base.

 

§4º Somente serão aceitas formações na área tributária para o paragrafo II, III, e IV deste artigo.

 

Art. 29.A progressão funcional dos servidores de careira da área tributária municipal ativos far-se-á por meio de progressão horizontal e vertical, condicionada:

 

I–ao cumprimento da progressão vertical a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, conforme Anexo I (Classe A, B, C, D, E e F);

II–ao cumprimento da progressão horizontal a cada graduação de níveis, conforme Anexo I (Nível I, Nível II, Nível III, Nível IV e Nível V);

III–à avaliação de desempenho.

IV – A classificação de classe de cada servidor de carreira da área tributária fica condicionada ao tempo de serviço já exercido.

 

TÍTULO X

DA MOVIMENT AÇÃO NA CARREIRA DO PROVIMENTO

 

Art. 30. O provimento dos cargos efetivos da carreira Tributária Municipal dar-se-á por ato do Prefeito Municipal.

 

Art. 31º. São formas de provimento dos cargos da carreira Tributária Municipal:

 

I - Nomeação;

II - Reintegração;

III - reversão;

IV – Transposição

 

Art. 32. A vacância do cargo da carreira Tributária Municipal decorrerá por:

 

I - Exoneração;

II - Demissão;

III - Aposentadoria;

IV - Falecimento.

 

TÍTULO XI

DOS DIREITOS, DEVERES, VANTAGENS E BENEFÍCIOS

 

Art. 33. Os direitos, deveres, vantagens e benefícios previstos nesta Lei Complementar não excluem outros decorrentes da legislação aplicada ao servidor público municipal.

 

CAPITULO I

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

 

Art. 34. Fica instituído o adicional de periculosidade para servidores da área tributária que realizarem atividades inerentes ao cargo exercido.

 

Art. 35. Consideram-se atividades perigosas:

 

I – Fiscalizações externas em áreas de conflito;

II – Inspeções em estabelecimentos irregulares;

III – diligências com risco potencial;

IV – Demais atividades definidas pela SEMFIN;

V – Atividade inerente ao cargo em plena atividade interna ou externo.

 

Art. 36. O adicional será de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base, devido pelo exercício de atividade e locais perigosos em longo período, condições de alto estresse e risco de perder a vida, onde será incorporado de imediato, após sua nomeação.

 

Art. 37. O adicional:

 

I – Não incorpora ao salário;

II – Não serve de base para cálculo de outras vantagens;

III – será pago apenas enquanto o servidor estiver em atividade funcional.

 

CAPITULO II

DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 38. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.

 

§ 1º. A Tabela de Vencimentos do servidor da carreira Tributária Municipal será revista na mesma data e no mesmo percentual aplicado aos demais servidores públicos do Município.

 

§ 2º. O vencimento dos servidores detentores de cargo efetivo da carreira Tributária Municipal será de acordo com a referência e classe definidos nesta Lei Complementar.

 

§ 3º. São irredutíveis os vencimentos do cargo efetivo da carreira Tributária Municipal.

 

Art. 39. A remuneração do ocupante de cargo efetivo da carreira Tributária Municipal é composta pelos vencimentos acrescidos da Gratificação por Produtividade e outros previsto nesta lei.

 

Parágrafo único. O teto da remuneração do ocupante de cargo da carreira Tributária Municipal é o previsto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO III

DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

 

Art. 40. Ao vencimento do servidor detentor de cargo da carreira Tributária Municipal será acrescido, em virtude do preenchimento de requisitos estabelecidos em Lei, as seguintes vantagens pecuniárias:

 

I - De caráter pessoal;

II - Indenizatória;

III - acessória.

 

Art. 41. Constituem vantagens pecuniárias de caráter pessoal do servidor da carreira Tributária Municipal:

 

I – o adicional por tempo de serviço;

II – a licença prêmio;

III – as férias remuneradas;

IV – a gratificação de produtividade operacional;

V – adicional de Periculosidade;

V – a Gratificação Natalina.

 

Art. 42. Constituem vantagens pecuniárias indenizatórias e acessórias do servidor da carreira Tributária Municipal aquelas previstas na legislação pertinente ao servidor municipal.

 

Art. 43 Ao servidor ocupante de cargo da carreira Tributária Municipal será devido adicional por tempo de serviço em conformidade com os pressupostos estabelecidos pela legislação municipal do regime único dos servidores do Município de Candeias do Jamari.

 

Art. 44. Após cada quinquênio de efetivo exercício em cargo público do município, os servidores de carreira da área Tributária Municipal fará jus a licença especial, denominada “Licença Prêmio”, de 03 (três) meses, com os direitos e vantagens do seu cargo e da função de confiança, em conformidade a Legislação Municipal.

 

§ 1ºAplicam-se à progressão horizontal e vertical aos servidores da área tributária municipal, os demais dispositivos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos de Candeias do Jamari.

 

§ 2º Para fins de cálculo da remuneração das férias, a média da produtividade operacional percebida pelo servidor nos últimos 12 (doze) meses que antecederem o período de concessão deverá integrar a base de cálculo, desde que tenha sido paga de forma habitual.

 

I - A média de que trata o caput será apurada considerando-se os valores efetivamente pagos a título de produtividade operacional no período referido.

 

II - Nos casos em que não houver percepção da produtividade operacional durante todos os 12 (doze) meses, a média será calculada de forma proporcional ao período efetivamente recebido.

 

III - Após o mês subsequente ao término do período de férias, o servidor fará jus ao recebimento de bônus adicional de produtividade, a ser adicionado ao seu vencimento somente no referido mês subsequente, calculado com base na média aritmética dos valores percebidos a título de produtividade nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao gozo das férias, observados os critérios e limites estabelecidos na legislação vigente e nas normas internas aplicáveis.

 

Art. 45.Os servidores da área tributária municipal, quando nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada nos órgãos dotados de lançamento, fiscalização, arrecadação e auditoria tributária no Município, receberá, sem prejuízo das verbas já legalmente incorporadas.

 

§ 1ºO adicional remuneratório de que trata o caput, tem natureza propter laborem e não se incorpora aos vencimentos do servidor sob qualquer hipótese, nem será utilizado como base de cálculo para outros adicionais, em especial a sexta parte.

 

§ 2ºOs servidores farão jus ao valor adicional previsto em lei, quando designados para ocupar Funções de Confiança de quaisquer naturezas.

 

§ 3º Os cargos de provimento por nomeação em Função de Comissão e as Funções Gratificadas destinadas ao exercício de atividades no âmbito da Fiscalização e da Auditoria Tributária somente poderão ser ocupados por servidores efetivos de carreira da área tributária do ente público, devidamente investidos no cargo por concurso público ou teste seletivo.

 

Parágrafo Único. A exigência prevista no caput fundamenta-se na necessidade de assegurar o conhecimento técnico especializado, a continuidade administrativa, a imparcialidade no exercício das atribuições fiscais e a observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e do interesse público.

 

CAPITULO IV

DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE OPERACIONAL

 

Art. 46. Fica instituída a Gratificação de Produtividade Operacional – GPO, destinada aos servidores da Carreira Tributária que executem atividades de fiscalização, auditoria, diligências externas, inteligência fiscal, lançamento e cobrança administrativa de créditos tributários, com base em sistema de percentuais conforme o Anexo II.

 

Art. 47. A Gratificação de Produtividade Operacional – GPO tem por finalidade incentivar a eficiência, o desempenho individual e coletivo e o aumento da arrecadação tributária, mediante mensuração objetiva da produtividade.

 

§ 1º A meta mensal mínima será o valor de 5 (cinco) UPF’S, sendo que este não farão jus à Produtividade.

 

§ 2º A partir do valor inicial de 6 (Seis) UPF’s até o limite do valor de 27 (Vinte e Sete) UPF’s, o fiscal terá direito ao pagamento da Produtividade, que será proporcional aos percentuais atingidos acima de 5 (cinco) UPF’S.

 

§ 3º Os valor que ultrapassarem 22 (Vinte e Duas) UPF’s, não serão acumulo do saldo remanescente de pontuação do mês anterior.

 

§ 4º O pagamento da Produtividade, apurada na forma desta lei, será realizado no mês subsequente ao mês base da apuração da pontuação.

 

Art. 48. Será atribuída Gratificação de Produtividade Operacional – GPO pelo desempenho de atividades de fiscalização e arrecadação de tributos aos servidores de carreira da área tributária, através de aferição dos percentuais atingido pelo chefe, diretor ou coordenador do setor de receitas da pasta da fazenda municipal.

 

Art. 49. A pontuação mensal será atribuída conforme os serviços realizados, de acordo com a Tabela de Pontuação do Anexo II, observando:

 

I – Quantidade de serviços executados;

II – Complexidade das atividades;

III – relevância fiscal da ação;

IV – conclusão E registro formal das atividades.

 

Art. 50. A gratificação será calculada com base na pontuação final do servidor, da seguinte forma:

 

I – Soma das pontuações de todas as atividades realizadas no mês;

II – Multiplicação pelo valor unitário dos percentuais definido nesta lei;

III – aplicação dos limites máximos mensais fixados em regulamento.

 

Art. 51. O valor dos percentuais será fixado mensalmente definidos nesta lei, considerando:

 

I – Metas de arrecadação;

II – Orçamento disponível;

III – produtividade global da equipe.

 

Art. 52. A Gratificação de Produtividade Operacional – GPO terá caráter variado e será devida somente ao servidor:

 

I – Em exercício ativo nas unidades da Administração Tributária;

II – Que registre suas atividades no sistema próprio;

III – que atinja o mínimo mensal de produtividade estabelecido em regulamento.

 

Art. 53. Não fará jus à Gratificação de Produtividade Operacional – GPO o servidor que:

 

I – Estiver afastado por motivo não considerado de efetivo exercício;

II – Deixar de registrar suas atividades ou registrar de forma incompleta;

III – descumprir metas individuais sem justificativa.

 

Art. 54. A Gratificação de Produtividade Operacional – GPO não se incorpora ao vencimento e não servirá de base para cálculo de qualquer vantagem.

 

Art.55. O Prefeito Municipal regulamentará por meio de Portaria/ Resolução ou Instrução Normativa o Anexo I parte integrante desta lei:

 

I – Valor de cada percentual atingido;

II – Metas mensais;

III – limites;

IV – Critérios de validação das atividades;

V – Formas de registro e auditoria da produtividade.

 

Art. 56. A Gratificação de Produtividade Operacional – GPO tem natureza vencimento e permanente, integrando a remuneração do servidor para todos os efeitos legais, inclusive, férias, 13º salário e base de cálculo para contribuição previdenciária.

 

Art. 57º. A Gratificação de Produtividade Operacional – GPO corresponderá a valor mensal de até o limite permitido, observada a pontuação apurada conforme os critérios definidos nesta Lei e em seus anexos.

 

§ 1º Para efeito de cálculo da Gratificação de Produtividade Operacional – GPO, fica instituído o anexo II.

 

§ 2º Os percentuais excedentes, em nenhuma hipótese, não poderão ser acumulados para os meses seguintes.

 

§ 3º A Gratificação de Produtividade Operacional – GPO será composta de no mínimo 50% de serviços externos ou até 100% de serviços externos, para os servidores de carreira da área tributária municipal, conforme tabela de serviços do anexo II.

 

TÍTULO XII

DIREITOS, PRERROGATIVAS E GARANTIAS DO FISCO

 

Art. 58. São garantias dos servidores da área tributária municipal:

 

I – Independência funcional;

II – Porte funcional;

III – acesso irrestrito a informações fiscais nos termos da lei;

IV – Prioridade na tramitação de processos fiscais;

V – Proteção institucional em atos de fiscalização.

 

Art. 59º. As atribuições dos titulares do Cargo de Agente Fiscal Tributário Municipal AFTM, Técnico Fiscal Tributário Municipal – TFTM e Auditor Fiscal da Receita Municipal – AFRM em caráter exclusivo relativamente aos impostos de competência do Município de Candeias do Jamari/RO, pela Secretaria Municipal de Finanças reger-se-ão pelo disposto contido nesta Lei.

 

Art. 60º. São atribuídas privativamente aos servidores titulares deste cargo as seguintes funções.

 

§ 1º . Agente Fiscal Tributário Municipal – AFTM:

 

I – Proceder levantamento fiscal no âmbito municipal, buscando adequar o lançamento dos impostos competência do município;

II – Atuar com esmero e dedicação para melhor captação de impostos, aplicando a legislação adequada a cada caso;

III – Informar a autoridade competente sob os casos de tentativa de corrupção para aplicação das sanções cabíveis;

IV – Aplicação de multas, mediante orientação do setor competente, fazendo cumprir as determinações do setor competente, fazendo cumprir as determinações legais;

V – Solicitar ao setor competente força policial para aplicação das penalidades cabíveis a cada caso;

VI – Auxiliar nas atividades relativas à fiscalização dos contribuintes, instruindo processo de notificação e auto de infração;

VII – Emitir certidão negativa de tributos municipais;

VII – Efetuar quando necessário, a apresentação de documentos fiscais;

IX – Exercer outras atividades inerentes ao cargo e que lhe seja correlatas;

X – Proceder cobrança amigável de débitos inscrição em Dívida Ativa e encaminha-los para cobrança judicial quando não recebidos amigavelmente.

 

§ 2º Técnico Fiscal Tributário Municipal – TFTM:

 

I – Proceder levantamento fiscal no âmbito municipal, buscando adequar o lançamento dos impostos competência do município;

II – Apresentar soluções para melhorar a captação de impostos, aplicando a legislação adequada a cada caso;

III – Preparar apoio técnico operacional no que tange as atividades de fixação, arrecadação e fiscalização dos tributos;

IV – Manter cadastro de atualizado dos contribuintes municipais;

V – Preparar lançamento dos tributos e controlar as arrecadações através de bancos;

VI – Fazer levantamento de débitos a serem inscritos na dívida ativa do município;

VII – Emitir certidão negativa de tributos municipais;

VIII – Autenticar talões de notas fiscais e livros de estabelecimentos prestadores de serviços;

IX – Exercer as atividades relativas á fiscalização dos contribuintes, instruir processos de notificação e auto de infração, aplicação as ações previstas no Código Tributário Municipal;

X – Efetuar quando necessário, a apresentação de documentos fiscais;

XI – Proceder cobrança amigável de débitos inscrição em Dívida Ativa e encaminha-los para cobrança judicial quando não recebidos amigavelmente;

XII – Exercer outras atividades inerentes ao cargo e que lhe seja correlatas.

 

§ 3º Auditor Fiscal da Receita Municipal – AFRM

 

I– Constituir o crédito tributário, mediante o lançamento, nos termos do Art. 142 do Código Tributário Nacional, abrangendo todos os tributos municipais, inclusive a parcela do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) destinada ao Município, previsto no Art. 156-A da Constituição Federal;

II–Atuar junto ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);

III–Controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à busca e à apreensão de livros, documentos, arquivos físicos, eletrônicos e equipamentos informatizados e assemelhados, bem como o de lacrar bens móveis, no exercício de suas funções;

IV–Supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outrosMunicípios, mediante lei ou convênio;

V–Autorizar e supervisionar o credenciamento de usuários de sistemas tributários informatizados;

VI–Avaliar e especificar os parâmetros de tratamento de informação, com vistas às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições;

VII– Planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência específica de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores;

VIII–Desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, na forma da lei;

IX–Analisar, elaborar e proferir decisões, em processos administrativo-fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade, a quaisquer formas de suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários previstos na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, ou outra que a sobrevir, à restituição, ao ressarcimento e àredução de tributos e contribuições, bem como participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados relacionados à Administração Tributária;

X–Estudar, pesquisar e emitir pareceres de caráter tributário, em processos de consulta de inerentes a impostos e contribuições;

XI–Elaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referentes à matéria tributária;

XII–Supervisionar as atividades de disseminação de informações ao sujeito passivo, visando à simplificação do cumprimento das obrigações tributárias e à formalização de processos;

XIII–Elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por decisão administrativa ou judicial;

XIV–Prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município;

XV–Informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa, antes do termo prescricional;

XVI– Planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, arrecadação e de cobrança dos impostos e contribuições;

XVII– Realizar pesquisa e investigação relacionados às atividades de inteligência fiscal;

XVIII– Examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade de sujeito passivo para o qual haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, desde que, a quebra do sigilo bancário seja considerada, pelo Diretor do Departamento responsável pela fiscalização do tributo objeto da verificação, indispensável para a conclusão da fiscalização;

XIX– Executar os trabalhos de auditoria preventiva e permanente para o acompanhamento das formações dos índices referentes às transferências constitucionais de recursos de origens tributárias e não tributárias;

XX–Analisar e auditar informações, via sistema eletrônico de dados, permitido ou não o ingresso de contribuinte ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional;

XXI–Migrar e recepcionar informações fiscais de optantes pelo Simples Nacional via Sistema Informatizado de dados da Receita Federal do Brasil;

XXII–No âmbito do Simples Nacional, constituir o crédito tributário, mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica, proceder à sua revisão de ofício, homologar, aplicar as penalidades e proceder à revisão das declarações efetuadas pelo sujeito passivo, conforme previsto na legislação Federal;

XXIII–Controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à busca e à apreensão de livros, documentos, arquivos físicos, eletrônicos e equipamentos informatizados e assemelhados, bem como o de lacrar bens móveis, conformeprevisto nas legislações federal e municipal;

XXIV–Supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, mediante lei ou convênio;

XXV–Planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência específica de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores;

XXVI–Analisar, elaborar e proferir decisões, em processos administrativo fiscais referente ao Contencioso atinente às ações fiscais tendo como sujeito passivo Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional;

XXVII– Elaborar propostas e minutas de atos normativos e resoluções com envio para apreciação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) pertinente à matéria tributária de interesse do Município de Porto Velho; e

XXVIII– Representar a Secretaria Municipal de Economia ou a que vier a substituí-la, em Grupos de Trabalhos, Comitês e Comissões instituídas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional para o desenvolvimento de atividades ou estudos técnicos.

XXIX– Coordenar e assessorar, em caráter individual ou em grupos de trabalho ou comissões técnicas de trabalho, as autoridades superiores da Secretaria Municipal de Economia ou a que vier a substituí-la, ou de outros órgãos da Administração e prestar-lhes assistência especializada, com vista àformulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão,orientação e treinamento;

XXX–Coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Administração Tributária;

XXXI–Lavrar Notificações, Autos de Infração, Termos e demais documentos inerentes a tributos municipais, estabelecendo prazos e tomando outras providências previstas no Código Tributário do Município, e demais legislações regulamentadoras;

XXXII– Apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;

XXXIII–Preparar os atos necessários à conversão de depósitos em renda do Município, bem assim à autorização para o levantamento de depósitos administrativos após as decisões emanadas das autoridades competentes;

XXXIV–Avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições;

XXXV–Avaliar, planejar, promover, executar ou participar de programas de pesquisa, aperfeiçoamento ou de capacitação do Auditor Fiscal da ReceitaMunicipal e demais servidores, relacionados à Administração Tributária;

XXXVI–Acessar as informações sobre o andamento de ações judiciais que envolvam créditos de impostos e contribuições de competência do Município;

XXXVII–Executar atividades com a finalidade de promover ações preventivas e repressivas relativas à ética e à disciplina funcionais do Auditor Fiscal da Receita Municipal, verificando os aspectos disciplinares dos feitos fiscais e de outros procedimentos administrativos;

XXXVIII–Informar processos e demais expedientes administrativos;

XXXIX–Realizar análises de natureza contábil, econômica ou financeira relativas às atividades de competência tributária do Município;

XL–Desenvolver estudos objetivando o acompanhamento, o controle e a avaliação da receita tributária;

XLI–Exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais; e

XLII–Desempenhar outras atividades correlatas.

 

TÍTULO XIII

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 61. A jornada de trabalho dos integrantes da carreira da área Tributária Municipal é de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus a um intervalo para repouso e alimentação, na forma do regulamente, que não será computado na duração do trabalho.

 

Parágrafo único: O Poder Executivo poderá autorizar, por Decreto, a concessão de teletrabalho aos integrantes da carreira da área Tributária Municipal, o qual disciplinará metas de trabalho como método cumulativo para aferição de frequência e assiduidade.

 

TÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 62. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.022/2019 e qualquer outra norma que disponha em sentido contrário a esta.

 

Art. 63 A SEMFIN regulamentará a presente lei após sua publicação a qualquer momento. A presente lei em epigrafo não trata de asserção automática.

 

Art. 64. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL

 

Cargo

Código

Classe

Vencimento

 

Nível – I

Nível – II

Nível – III

Nível – IV

Nível – V

Agente Fiscal de Tributos Municipal

ATTM

A

3.000,00

3.300,00

3.630,00

3.993,00

4.392,30

B

3.300,00

3.630,00

3.993,00

4.392,30

4.831,53

C

3.630,00

3.993,00

4.392,30

4.831,53

5.314,68

D

3.993,00

4.392,30

4.831,53

5.314,68

5.846,15

E

4.392,30

4.831,53

5.314,68

5.846,15

6.430,77

F

4.831,53

5.314,68

5.846,15

6.430,77

7.073,84

Técnico Fiscal de Tributos Municipal

TTM

A

3.500,00

3.850,00

4.235,00

4.658,50

5.124,35

B

3.850,00

4.235,00

4.658,50

5.124,35

5.636,79

C

4.235,00

4.658,50

5.124,35

5.636,79

6.200,46

D

4.658,50

5.124,35

5.636,79

6.200,46

6.820,51

E

5.124,35

5.636,79

6.200,46

6.820,51

7.502,56

F

5.636,79

6.200,46

6.820,51

7.502,56

8.252,82

 

Progressão Horizontal:

 

Nível I – Nomeação por Concurso Público ou Restruturação de Cargo;

Nível II – Adicional de 10% por Formação (Bacharelado Conforme Artigo 15º);

Nível III – Adicional de 10% por Formação (Pós-Graduação qualquer especialidade da área Tributária);

Nível IV – Adicional de 10% por Formação (Mestrado de qualquer especialidade da área Tributária);

Nível V – Adicional de 10% por Formação (Doutorado de qualquer especialidade da área Tributária);

 

Progressão Vertical:

Classe A: Adicional de 10% a cada 5 anos em atividades;

Classe B: Adicional de 10% a cada 5 anos em atividades;

Classe C: Adicional de 10% a cada 5 anos em atividades;

Classe D: Adicional de 10% a cada 5 anos em atividades;

Classe E: Adicional de 10% a cada 5 anos em atividades;

Classe F: Adicional de 10% a cada 5 anos em atividades;

 

Cargo

Código

Classe

Vencimento

Nível – I

Nível – II

Nível – III

Nível – IV

Auditor Fiscal de Tributos Municipal

AFTM

A

6.033,00

6.636,30

7.299,93

8.029,92

B

6.636,30

7.299,93

8.029,92

8.832,92

C

7.299,93

8.029,92

8.832,92

9.716,21

D

8.029,92

8.832,92

9.716,21

10.687,83

E

8.832,92

9.716,21

10.687,83

11.756,61

F

9.716,21

10.687,83

11.756,62

12.932,28

 

Progressão Horizontal:

 

Nível I – Nomeação por Concurso Público, Processo Seletivo Interno, ou Restruturação de Cargo;

Nível II – Adicional de 10% por Formação (Pós-Graduação qualquer especialidade da área Tributária);

Nível III – Adicional de 10% por Formação (Mestrado de qualquer especialidade da área Tributária);

Nível IV – Adicional de 10% por Formação (Doutorado de qualquer especialidade da área Tributária);

 

Progressão Vertical:

Classe A: Adicional de 10% a cada 5 anos em atividades;

Classe B: Adicional de 10% a cada 5 anos em atividades;

Classe C: Adicional de 10% a cada 5 anos em atividades;

Classe D: Adicional de 10% a cada 5 anos em atividades;

Classe E: Adicional de 10% a cada 5 anos em atividades;

Classe F: Adicional de 10% a cada 5 anos em atividades;

 

ANEXO II

TABELA DE PERCENTUAIS INDIVIDUAL POR ATIVIDADE

GATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE OPERACIONAL

 

ITEM

ATIVIDADE

%

Base

01

Verificação de denúncia e apuração de irregularidades;

20%

UPF

02

Plantão para fiscalização em estabelecimento de prestação de serviço e outros;

30%

UPF

03

Plantão de fiscalização noturna em estabelecimento comercial e eventos devidamente requisitados por autoridade superior;

30%

UPF

04

Auditoria fiscal através do termo de início e final dos trabalhos de fiscalização (auditoria programada), por dia ou até o limite de 300 cotas, desde que requisitada por autoridade superior, podendo ser prorrogada por igual limite, desde que comprovado a necessidade;

50%

UPF

05

Lançamentos, levantamento e coleta de dados para fins de acompanhamento fiscal;

10%

UPF

06

Lançamentos, levantamento e coleta de dados para trabalhos relativos ao acompanhamento e recuperação de valores que integram o índice de participação do Município no ICMS;

15%

Valor do Total Apurado

07

Lançamentos, levantamento e coleta de dados para lançamentos de Notas Fiscais e ou documentos de apuração do Índice de participação dos Municípios;

15%

Valor do Total Apurado

08

Lançamentos, levantamento e coleta de dados para elaboração de Relatórios Fiscais;

15%

UPF

09

Parecer em processo fiscal;

15%

UPF

10

Parecer para auxílio na elaboração de ação ou defesa administrativa ou judicial;

15%

UPF

11

Parecer para elaboração de resposta ou parecer fiscal em consultas, impugnações ou recursos de contribuinte;

15%

UPF

12

Parecer para análise, diligências e parecer fiscal em requerimentos de imunidade, isenção, não incidência; entrevista social com contribuintes;

15%

UPF

13

Lavratura de termos de Embargos, apreensão, interdição, início de ação fiscal, recebimentos de documentos fiscais, entrega de documentos e retenção de mercadorias;

15%

UPF

14

Lavratura de termos de Auto de Infração

15%

UPF

15

Serviço de Plantão Fiscal (Por Dia)

30%

UPF

16

Lavratura de Auto de Infração

15%

UPF

17

Lavratura de Termo de Retenção de Documentação Fiscal

15%

UPF

18

Notificação de Dívida Ativa de Qualquer Natureza

15%

Valor do Total Notificado

19

Termo de Vistoria de Empresa para Emissão Alvará ou Renovação

15%

UPF

20

Termo de Apreensão

15%

UPF

21

Termo de Interdição

15%

UPF

22

Emissão de Certidão de Dívida Ativa de Qualquer Natureza

10%

Valor do Total Apurado

23

Procedimentos para Emissão de Guia de ITBI e emissão da guia, 15% até o valor teto limite de R$ 15.000,00 do valor apurado na guia a recolher.

15%

Valor do Total da Guia

24

Parcelamento de Dívida de Qualquer Natureza

15%

Valor do Total Negociado

25

Instrução de Processo sem Diligência Fiscal

20%

UPF

26

Instrução de Processo com Base em Diligência Fiscal

20%

UPF

27

Emissão de Relatório Fiscal Circunstancial

30%

UPF

28

Diligência de Fiscalização de Tributos (Area Urbana e Rural)

30%

UPF

29

Abertura de Processo Administrativo Tributário

10%

UPF

30

Instrução de Processo Administrativo de Qualquer Natureza

10%

UPF

31

Atualização de dados em cadastro de qualquer natureza

5%

UPF

32

Cadastro de novo contribuintes (Pessoa Física e Jurídica).

5%

UPF

33

Notificação de qualquer natureza (Exeto de Divida Ativa)

15%

UPF

34

Procedimentos para Emissão de Guia de ITR e emissão da guia, 15% até o valor teto limite de R$ 15.000,00 do valor apurado na guia a recolher.

15%

Valor do Total da Guia

35

Fiscalização de operações com bens e serviços, acompanhar créditos e débitos do IBS/ CBS, atuar na transição do ICMS/ISS para o IBS, integrar sistemas de administração tributária nacional.

20%

UPF

36

Apuração e Lançamento de IRRF na guia a recolher.

10%

Valor do Total da Guia

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:C7D405C6