ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 757/GAB/2017

LEI MUNICIPAL Nº 757/GAB/2017 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017

 

“Autoriza o Poder Executivo realizar contratação de servidores por Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Monte Negro/RO no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratações de servidores por processo seletivo simplificado por prazo determinado através de análise de currículo, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, mediante aprovação do Conselho Municipal de Saúde.

 

Parágrafo Único - Os critérios para a seleção dos candidatos e prazos serão estabelecidos pelo Comissão nomeada através de Decreto e constará no Edital, que deverá ter ampla divulgação nos meios de comunicação oficial do Município.

 

Art. 2º - Os cargos, quantidade, carga horária e vencimento para a contratação que trata esta Lei, serão conforme tabelas abaixo:

 

Quant.

Descrição

Carga Horária

Vencimento

Lotação

01

Médico Gineco-Obstetra

40 horas semanais - plantonista

R$ 5.150,00

Unidade Mista Irmã Dulce

01

Médico Anestesiologista

12 horas semanais - plantonista

R$ 5.150,00

Unidade Mista Irmã Dulce

01

Médico Radiologista/Ultrassonografista

24 horas semanais - diariamente

R$ 5.150,00

SEMUSA

01

Médico Clínico Geral

24 horas semanais - plantonista

R$ 3.090,00

Unidade Mista Irmã Dulce

04

Médico Clínico Geral

40 horas semanais - plantonista

R$ 5.150,00

Unidade Mista Irmã Dulce

01

Médico Clínico Geral

40 horas semanais - diariamente

R$ 5.150,00

SEMUSA

01

Nutricionista

40 horas semanais - diariamente

R$ 1.854,00

SEMUSA

02

Enfermeiro

40 horas semanais - plantonista

R$ 1.854,00

Unidade Mista Irmã Dulce

01

Enfermeiro

40 horas semanais - diariamente

R$ 1.854,00

Posto de Saúde St. 04 - Estratégia de Saúde da Família

01

Enfermeiro

40 horas semanais - diariamente

R$ 1.854,00

Posto de Saúde Linha C-35 - Estratégia de Saúde da Família

01

Enfermeiro

40 horas semanais - diariamente

R$ 1.854,00

Posto de Saúde - Vila Massangana - Estratégia de Saúde da Família

02

Odontólogo

40 horas semanais - diariamente

R$ 1.854,00

SEMUSA (atuação nos estabelecimentos de saúde da área urbana e rural)

02

Técnico em Higiene Dental

40 horas semanais - diariamente

R$ 767,35

SEMUSA (atuação nos estabelecimentos de saúde da área urbana e rural)

12

Técnico de Enfermagem

40 horas semanais - diariamente

R$ 767,35

SEMUSA

01

Técnico de Enfermagem

40 horas semanais - diariamente

R$ 767,35

Posto de Saúde St. 04 - Estratégia de Saúde da Família

01

Técnico de Enfermagem

40 horas semanais - diariamente

R$ 767,35

Posto de Saúde Linha C-35 - Estratégia de Saúde da Família

01

Técnico de Enfermagem

40 horas semanais - diariamente

R$ 767,35

Posto de Saúde - Vila Massangana - Estratégia de Saúde da Família

04

Técnico em Radiologia

24 horas semanais - plantonista

02 salários mínimos

Unidade Mista Irmã Dulce

 

§1º - Os valores dos vencimentos dos cargos deste artigo correspondem ao da carreira inicial do cargo efetivo, sendo que os contratados poderão receber as mesmas gratificações e adicional de insalubridade do cargo efetivo.

 

§2º - As atribuições dos cargos a serem contratados através desta Lei são as constantes na legislação do Município para o cargo respectivo.

 

Art. 3º - O orçamento do exercício de 2017 nas dotações de despesas com pessoal das Unidades Orçamentárias respectivas é que farão cobertura para os gastos com esta Lei.

 

Art. 4º - No prazo máximo de 02 (dois) anos, deverá o Executivo Municipal realizar concurso público, nos termos do parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal n. 180/2001.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
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