ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº. 938 DE 19 DE MARÇO DE 2019.

“Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), e contém outras providências, e contém outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a Lei nº 886 De 29 de Dezembro de 2017 – Plano Plurianual - PPA com a INCLUSÃO de nova Ação de Governo, conforme abaixo demonstrado:

 

ANEXO I - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA

ESTIMATIVADASRECEITASORÇAMENTÁRIAS

 

Conta Receita

2.4.1.8.10.9.1.00.00

Transferencia De Capital

1.300.000,00

PLANO PLURIANUAL - QUADRIÊNIO: 2014 a 2017

DESPESA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.10.00 PROGRAMA: 0014 - GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

Atividade/Projeto

AÇÕES PROGRAMADAS

Produto

Unid.

Metas

Inicio

Término

Fonte de Recursos

26.782.0014.1053

CV Nº 876183/2018 - PAVIMENT. COM DREN. DISTRITO DE TRIUNFO

 

 

 

 

 

Convênio

 

Investimento

Obra

Unid.

01

17/12/2018

26/11/2022

1.300.000,00

 

Art. 2º. Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Nº 930 de 28 de Dezembro de 2018, com a INCLUSÃO da Ação e Fonte de Recurso, conforme abaixo demonstrada:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.10.00 PROGRAMA: 0014 - GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

Atividade/Projeto

AÇÕES PROGRAMADAS

Prod.

Unid.

Metas

Indicador

Unid.Medida

Valor

26.782.0014.1053

CV Nº 876183/2018 - PAVIMENT. COM DREN. DISTRITO DE TRIUNFO

 

 

 

 

 

1.300.000,00

 

Investimentos

Obra

Unid.

01

05

03

 

 

Art. 3º. Fica alterada a Lei Orçamentaria Anual – LOA, Lei Nº 929 de 28 de Dezembro de 2018 no orçamento do Municipio de Candeias do Jamari, via Secretaria Municipal de Obras, através da abertura de um Crédito Adicional Especial, conforme abaixo especificado:

 

Órgão:

02.00

PODER EXECUTIVO

 

Unidade:

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

Função

26

Transporte

 

Sub Função

782

Transporte Rodoviário

 

Programa

0014

Gestão Administrativa da SEMOB

 

Proj./Ativ.

1053

CV Nº 876183/2018 - PAVIMENT. COM DREN. DISTRITO DE TRIUNFO

 

Elemento de Despesa

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalaçoes

1.300.000,00

Conta Receita

2.4.1.8.10.9.1.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - PRINCIPAL

1.300.000,00

 

Art. 4º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será utilizado o provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhao e trezentos mil reais), oriundos do Contrato de Repasse nº 876183/2018/MD/CX – Pavimentação com meio fio e sargetas em ruas e avenidas no Distrito de Triunfo firmado com o Ministério da Defesa - Programa Calha Norte, com fulcro no inciso 2º do art. 41 da Lei Federal 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes.

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;

Art. 5º. O Excesso de Arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:C7DD7DC2