ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 15.162, DE 06 DE MARÇO DE 2019. “REGULAMENTA A LEI Nº 2.084, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 QUE INSTITUIU O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Decreto nº 15.162, de 06 de março de 2019.

 

“REGULAMENTA A LEI Nº 2.084, de 14 DE SETEMBRO DE 2017 QUE INSTITUIU O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as normas e procedimentos para a implantação, controle, condicionalidade, acompanhamento e fiscalização do Programa Jovem Aprendiz do Município de Ariquemes, instituído pela Lei nº 2.084/2017, objetivando a execução integral das políticas públicas municipais voltadas para a juventude; e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as obrigações, deveres e benefícios que competirão aos participantes da execução das atividades práticas laborais do Jovem Aprendiz,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Programa Jovem Aprendiz, instituído pela Lei Municipal nº 2.084, de 14 de setembro de 2017, passa a ser regulamentado pelo presente Decreto.

 

Art. 2º A relação laboral do Jovem Aprendiz será regida por contrato de trabalho especial nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e terá como um de seus objetivos o fomento ao primeiro emprego.

 

Art. 3º O contrato de trabalho especial será ajustado por escrito e por prazo determinado não inferior a um ano, podendo ser prorrogado por mais um ano, comprometendo-se o Poder Público Municipal e as entidades parceiras qualificadas em formação técnico-profissional metódica a assegurar aos jovens selecionados e contratados formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico; e o aprendiz se compromete a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.

 

Art. 4º Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica:

 

I - os serviços nacionais de aprendizagem, assim identificados:

a) Serviço Nacional de aprendizagem Industrial - Senai;

b) Serviço Nacional de aprendizagem Comercial - Senac;

c) Serviço Nacional de aprendizagem Rural - Senar;

d) Serviço Nacional de aprendizagem do Transporte - Senat; e

e) Serviço Nacional de aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop;

II - as escolas técnicas e agrotécnicas de educação; e

III - as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional.

 

Art. 5º O Programa Jovem Aprendiz atenderá prioritariamente:

 

a) Adolescentes que estejam em situação de vulnerabilidade econômico-social;

 

b) sejam egressos do sistema socioeducativo;

 

c) estejam em cumprimento de medidas socioeducativas;

 

d) Adolescentes encaminhados pelo CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, abrigos, casa Lar ( situação de acolhimento institucional);

 

Art. 6º Dentre outros que a Legislação prevê, são requisitos obrigatórios aos Adolescentes:

a) Estejam frequentando a partir do 7º ano do Ensino fundamental e/ou médio (regular, supletivo, ou médio técnico, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos);

b) Possuir renda familiar per capita igual ou superior a ½ salário mínimo.

c) Ser residente no município;

 

Art. 7º A administração pública poderá realizar a contratação direta, mediante publicação prévia de Edital contendo data, local, horário e documentos necessários para a inscrição, ou contratação indireta, por meio das Entidades sem fins lucrativos (ESFL).

 

Art. 8º A formação para os efeitos do contrato de trabalho especial compreende atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas nos locais de formação técnico-profissional e de atividades voltadas para o trabalho prático.

 

Art. 9º A contratação do aprendiz poderá ser realizada através de entidades parceiras sem fins lucrativos, desde que essas entidades atendam aos requisitos previstos no artigo 10.

 

Art. 10 A Prefeitura do Município de Ariquemes poderá firmar contratos, convênios, termos de colaboração, de fomento e acordos de cooperação técnica com associações sem fins lucrativos, fundações, escolas técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas ou Serviços Nacionais de Aprendizagem.

 

§1º As entidades parceiras mencionadas no caput deste artigo deverão ter seu Programa de Aprendizagem aprovado pelo Ministério do Trabalho; estarem registradas no Conselho Municipal das Crianças e do Adolescente- CMDCA, além de contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino.

 

§2º Após celebração de parceria, a ESFL, em observância a Legislação pertinente, encaminhará os Jovens Aprendizes selecionados às Secretarias Municipais para entrevista/escolha, disponibilizando as informações necessárias para sua participação no Programa Jovem Aprendiz.

 

Art. 11 A fiscalização, o monitoramento e a avaliação das parcerias celebradas para fins deste decreto incumbirá à Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA, expedida por Portaria do Titular de cada Secretaria, consoante Lei 13.0919/2014.

 

Art. 12 Ao Jovem Aprendiz que celebrar contrato especial de trabalho serão garantidos os direitos previstos na Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

 

Art. 13 Ao final do Programa de Aprendizagem, a entidade parceira deverá elaborar teste de proficiência, como metodologia para aferir os resultados alcançados, bem como fornecer os respectivos Certificados de Qualificação Profissional, na forma do art. 430, § 2º, da CLT, em que constará a nomenclatura de cada módulo concluído e a carga horária cumprida.

 

Parágrafo único. O Jovem Aprendiz que não alcançar o aproveitamento necessário terá direito ao Certificado de Participação no Programa do Jovem Aprendiz de Ariquemes, desde que comprovada 75% (setenta e cinco por cento) da frequência obrigatória.

 

Art. 14 Para fins de contratação pela Administração Pública, considera-se aprendiz a pessoa maior de quatorze anos e menor de dezoito anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT.

Parágrafo único. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes com deficiência.

 

Art. 15 Ao aprendiz será garantido o salário mínimo/hora, a ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente, através de conta bancária em nome do aprendiz.

 

Art. 16 A jornada de trabalho do aprendiz compreenderá as horas destinadas às atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não, e caberá à entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica estabelecê-las no plano do curso.

 

Art. 17 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, 06 de março de 2019.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Marlucia Alves Benedito de Castro
Código Identificador:C7E15D1E