ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.263 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

Altera o inciso II do artigo 2º da Lei nº 1.215 de 04 de maio de 2021e dá outras providências. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARIno uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Orgânica.

 

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Altera inciso II, do artigo 2º da Lei nº 1.215 de 04 de maio de 2021, passando ter a seguinte redação:

 

Art. 2º - No momento da solicitação de qualificação, a entidade deverá possuir 01 (um) ano a partir da data de sua constituição.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito

 


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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