ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.263 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera o inciso II do artigo 2º da Lei nº 1.215 de 04 de maio de 2021e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARIno uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Orgânica.
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera inciso II, do artigo 2º da Lei nº 1.215 de 04 de maio de 2021, passando ter a seguinte redação:
Art. 2º - No momento da solicitação de qualificação, a entidade deverá possuir 01 (um) ano a partir da data de sua constituição.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:C7EF5FA5