ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.997/2014 DE, 29 DE ABRIL DE 2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1.º Fica alterada a redação do Artigo 6° da Lei n.º 1.973/2014 de 16 de Janeiro de 2014, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6°. A administração da Autarquia Municipal de Esportes de Pimenta Bueno – AMEPIB, será exercida pelo Diretor Presidente, cujo cargo tem natureza em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, com as seguintes atribuições e competências:
I – Autorizado a nomear e exonerar os cargos em comissão criados e aprovados por Decreto, sob sua subordinação;
II – Programar, Planejar, organizar, controlar, coordenar e promover por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção;
III – Acompanhar o desenvolvimento de execução física e financeira dos programas, projetos e atividades a cargo do órgão que dirige, promovendo controle rigoroso das despesas de acordo com o orçamento da mesma.
IV – Viabilizar convênios com entidades públicas estaduais, federais ou privadas, associações, federações, universidades, faculdades, no interesse desta Autarquia;
V - Elaborar e executar planos, programas e projetos, realizar trabalhos voltados para o esporte e lazer visando uma melhor qualidade de vida para a população do município;
VI - Promover ações com intuito de obter recursos financeiros de origem tributária transferida e outros;
VII – Fazer cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e Normativas do TCE-RO e demais Leis pertinentes no tocante a elaboração de compras, contratação de serviços, prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Prefeitura municipal, Câmara Municipal e outros, quando solicitados.
Parágrafo único. O Diretor Presidente indicado pelo Prefeito Municipal será referendado pelo Conselho Municipal de Esportes.
Art. 2.º Fica alterada a redação do Artigo 23° da Lei n.º 1.973/2014 de 16 de Janeiro de 2014, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 23. Esta Lei entra em vigor a partir da data de 1° de Agosto de 2014, revogando todas as disposições em contrário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 29 de Abril de 2014.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
Código Identificador:C7F7F937