ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2555/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2555, DE 29 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Tendência Excesso de Arrecadação no corrente exercício e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação no valor deR$1.717.078,04 (Um milhão, setecentos e dezessete mil, setenta e oito reais e quatro centavos),oriundoconvênio FITHA 2023,para recuperação de estradas vicinais e contrapartida de R$ 18.451,66 ( dezoito mil quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos), totalizando o saldo do convenio em R$ 1.735.529,70 (um milhão setecentos e trinta e cinco mil quinhentos e vinte e nove reais e setenta centavos),visandoatender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras- SEMOSP.
Art. 2º-Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 29 dias do mês de julho de 2024.
Paulo Henrique Dos Santos
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 29/07/2024 às 16:34, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:C8006EC1