ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.010, ARIQUEMES, 02 DE MARÇO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.123, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI MUNICIPAL Nº 3.010, ARIQUEMES, 02 DE MARÇO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.123, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017,EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LE I:

 

Art. 1ºOart. 35,da Lei Municipal nº 2.123/2017, passa a viger com as seguinte redação:

 

Art. 35.São atribuições do Departamento de Cultura:

 

[...]

 

XVIII - Coletar e criar um banco de dados, referente a cultura local e suas setoriais.

 

Art. 2ºFica alterada a redação do § 2º do art. 37, da Lei Municipal nº 2.123/2017, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 37.............

......................

 

§ 2°Os integrantes do Conselho Municipal de Cultura - COMCA que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, conforme regulamento, pelos respectivos segmentos através dos Fóruns Setoriais e terão mandato de dois anos, permitindo-se recondução.

 

[...]

 

Art. 3ºO art. 38, da Lei Municipal nº 2.123/2017, passam a viger com a seguinte redação:

 

Art. 38.O Conselho Municipal de Cultura será constituído por 10 (dez) membros, composto paritariamente pelas instituições governamentais e não governamentais.

 

§ 1ºA indicação dos representantes do Poder Público Municipal deverá atender às seguintes regras:

 

I - a designação dar-se-á pelo Chefe do Executivo Municipal;

 

II - observada a estrutura administrativa do município, deverão ser designados05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos:

 

a) Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura;

b) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;

c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

d) Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

e) Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 2ºA indicação dos 05 (cinco) representantes da sociedade civil garantirá a participação mediante organizações representativas escolhidas em fórum próprio:

 

a) Fórum Setorial de Artes Visuais e Design;

b) Fórum Setorial de Artesanato;

c) Fórum Setorial de Audiovisual e Arte Digital;

d) Fórum Setorial de Música;

e) Fórum Setorial de Artes Cênicas (teatro e circo);

f) Fórum Setorial de Dança;

g) Fórum Setorial de Cultura Popular, Afro-brasileira e indígena;

h) Fórum Setorial de literatura;

i) Fórum Setorial de Patrimônio histórico;

 

§ 3ºPara cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do COMCA.

 

§ 4ºA função do Conselheiro Municipal será considerada serviço público relevante, de forma não remunerada, tendo como função precípua o exercício do controle social e da política pública de Cultura do município de Ariquemes.

 

Art. 4ºFica alterada a redação do inciso XVII do art. 40, da Lei Municipal nº 2.123/2017, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 40........................

 

XVII - Confeccionar o Regimento Interno da Conferência Municipal de Cultura.

 

[...]

 

Art. 5ºFica alterada a redação do § 2º do art. 46, da Lei Municipal nº 2.123/2017, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 46......................................................

 

§ 2°Cabe ao Órgão gestor convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Cultura - COMCA.

 

[...]

 

Art. 6ºFicam revogados os artigos 58, 59, 60, 61, 62 e 63, ambos da Lei Municipal nº 2.123/2017.

 

Art. 7ºOs casos omissos nesta Lei, serão supridos pelo Regimento Interno.

 

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 02 de março de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 41 de 13/11/2025 (ID 3598726),Projeto de lei nº 3.724/2.025.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 04/03/2026 às 20:15, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3819525e o código verificadorAC63D5C9.


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:C8090AAB