ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI Nº 525, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Revisa o plano plurianual de 2014/2017 para inclusão e ampliação de ações e dotações no exercício de 2017, prioriza metas nas diretrizes orçamentárias para 2017 e autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento de 2017
Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), observadas as seguinte rubricas orçamentárias:
a) 02.04.15.452.0015.2005.3.3.90.30............................ R$ 50.000,00;
b) 02.03.04.122.0003.2301.4.4.90.52............................. R$ 84.000,00;
c) 02.04.26.782.0015.2010.3.3.90.30.......................... R$ 120.000,00;
d) 02.07.12.361.0009.1901.3.3.90.39............................. R$ 36.000,00.
Parágrafo único. As metas financeiras constantes no Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, das ações especificadas no caput ficam majoradas, até o valor dos respectivos créditos suplementares, passando também a constituir metas prioritárias nas Diretrizes Orçamentárias de 2017, estatuídas pela Lei nº 522, de 27 de outubro de 2016.
Art. 2º Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão e ampliação de ações na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2017, estatuídas pela Lei nº 522, de 27 de outubro de 2016, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2017, estabelecido pela Lei nº 524, de 19 de dezembro de 2016, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a seguinte distribuição por rubrica orçamentária:
a) 02.01.04.122.0002.2201.4.4.90.52..................... R$ 180.000,00;
b) 02.04.15.451.0015.1542.4.4.90.51................... R$ 140.000,00;
c) 02.04.15.451.0015.1556.4.4.90.51................... R$ 60.000,00.
Art. 5º Os créditos autorizados nos artigos anteriores serão suportados pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil relativo ao exercício de 2016.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova União em, 24 de fevereiro de 2017
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2014/2017
Programa/Ações Adicionais
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QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
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2201 – Manutenção das atividades do Gabinete |
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DESCRIÇÃO |
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Ampliação de ação já existente a fim de adquirir veículo executivo novo. |
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INDICADOR FÍSICO |
Órgão mantido |
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ÍNDICE ATUAL |
01 (um) |
FONTE |
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METAS (criação ou ampliação) |
2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
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FÍSICA |
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01 |
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|
FINANCEIRA |
|
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|
180.000,00 |
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QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
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1542 – Construção de terminal rodoviário municipal |
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DESCRIÇÃO |
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Ampliação de ação já existente a fim de complementar a construção do terminal rodoviário municipal. |
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INDICADOR FÍSICO |
Ampliação realizada |
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ÍNDICE ATUAL |
01 (uma) |
FONTE |
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|
METAS (criação ou ampliação) |
2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
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|
FÍSICA |
|
|
|
01 |
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|
FINANCEIRA |
|
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|
140.000,00 |
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QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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|
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
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1556 – Construção da sede administrativa municipal |
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DESCRIÇÃO |
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Ampliação de ação já existente a fim de complementar a construção da sede administrativa municipal. |
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|
INDICADOR FÍSICO |
Ampliação realizada |
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ÍNDICE ATUAL |
01 (uma) |
FONTE |
|
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|
METAS (criação ou ampliação) |
2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
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|
FÍSICA |
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|
01 |
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|
FINANCEIRA |
|
|
|
60.000,00 |
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Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2017
Prioridades/Metas Adicionais
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QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
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2201 – Manutenção das atividades do Gabinete |
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|
DESCRIÇÃO |
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|
Ampliação de ação já existente a fim de adquirir veículo executivo novo. |
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INDICADOR FÍSICO |
Veículo adquirido |
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ÍNDICE ATUAL |
|
FONTE |
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METAS |
2017 |
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|
FÍSICA |
01 |
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|
FINANCEIRA |
180.000,00 |
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|
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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|
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
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|
1542 – Construção de terminal rodoviário municipal |
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|
DESCRIÇÃO |
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|
Ampliação de ação já existente a fim de complementar a construção do terminal rodoviário municipal. A ampliação consistirá na construção de pavimentação de pátio e jardinagem. |
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INDICADOR FÍSICO |
Ampliação realizada |
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|
ÍNDICE ATUAL |
|
FONTE |
|
|
METAS |
2017 |
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|
FÍSICA |
01 |
||
|
FINANCEIRA |
140.000,00 |
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|
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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|
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
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|
1556 – Construção da sede administrativa municipal |
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DESCRIÇÃO |
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Ampliação de ação já existente a fim de complementar a construção da sede administrativa municipal. A ampliação consistirá na construção de estrutura de concreto para muro de proteção e subestação elétrica. |
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INDICADOR FÍSICO |
Ampliação realizada |
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ÍNDICE ATUAL |
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FONTE |
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METAS |
2017 |
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FÍSICA |
01 |
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FINANCEIRA |
60.000,00 |
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Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:C8093B49