ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4835 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Regulamenta o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa do Município de Monte Negro e estabelece critérios de controle e cálculo para sua apresentação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício das atribuições previstas no art. 47, inciso I, alínea “a”, e no art. 116, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista os arts. 52, inciso I, e 57 da Lei Complementar Municipal nº 1.224, de 24 de agosto de 2022,
CONSIDERANDO que o art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, inclui as certidões de dívida ativa dos Municípios entre os títulos sujeitos a protesto;
CONSIDERANDO que o art. 52, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 1.224, de 24 de agosto de 2022, autoriza o Executivo Municipal a levar a protesto a Certidão da Dívida Ativa, desde que o crédito não esteja com a exigibilidade suspensa;
CONSIDERANDO a constitucionalidade e a legitimidade do protesto de Certidão de Dívida Ativa reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.135 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 777;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 1.217 da repercussão geral, fixou a tese de que os Municípios não podem adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais que superem a Taxa SELIC praticada pela União para os mesmos fins;
CONSIDERANDO os arts. 194-A e 208-G do Código Tributário Nacional, incluídos pela Lei Complementar Federal nº 236, de 4 de setembro de 2026, que disciplinam a observância administrativa de precedentes judiciais vinculantes;
CONSIDERANDO a necessidade de impedir a apresentação a protesto de créditos calculados com encargos superiores ao limite reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, até a adequação da legislação tributária municipal;
DECRETA:
DO OBJETO E DO ALCANCE
Art. 1º Este Decreto regulamenta o encaminhamento a protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa — CDA do Município de Monte Negro, nos termos do art. 52, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 1.224, de 24 de agosto de 2022.
§ 1º Poderão ser encaminhadas a protesto as CDAs representativas de créditos tributários e não tributários definitivamente constituídos, vencidos, inscritos em dívida ativa e exigíveis.
§ 2º As regras de cálculo previstas nos arts. 8º e 9º deste Decreto aplicam-se exclusivamente aos créditos tributários, observando-se, para os créditos não tributários, a legislação específica, o ato constitutivo ou o contrato que discipline seus encargos.
DOS REQUISITOS PARA O PROTESTO
Art. 2º Somente será encaminhada a protesto a CDA que:
I — represente crédito definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa;
II — contenha os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade;
III — identifique corretamente o devedor e os corresponsáveis, quando houver, com nome ou razão social e CPF ou CNPJ;
IV — indique a origem, a natureza, o fundamento legal, a data de vencimento, o valor originário e o valor atualizado do crédito;
V — não esteja alcançada por causa de suspensão da exigibilidade, extinção, prescrição, anulação ou ordem judicial impeditiva; e
VI — tenha sido submetida ao controle de legalidade da inscrição em dívida ativa.
Parágrafo único. A CDA indicará os dados previstos no art. 202 da Lei nº 5.172/1966 e o art. 2º, § 5º, da Lei Federal nº 6.830/1980.
Art. 3º Não será encaminhada a protesto, ou será imediatamente sustada a remessa ainda não lavrada, a CDA relativa a crédito:
I — pago ou extinto por qualquer das formas previstas em lei;
II — com exigibilidade suspensa, inclusive por impugnação ou recurso administrativo tempestivo, depósito integral, decisão judicial ou parcelamento vigente;
III — prescrito;
IV — cuja inscrição contenha erro quanto ao sujeito passivo, ao fundamento legal ou ao valor;
V — cuja cobrança tenha sido suspensa ou vedada por decisão administrativa ou judicial; ou
VI — cuja documentação não permita confirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do crédito.
Parágrafo único. A apresentação de garantia que não suspenda legalmente a exigibilidade será analisada conforme a legislação aplicável, os precedentes vinculantes e eventual decisão judicial proferida no caso concreto.
DAS COMPETÊNCIAS E DO PROCEDIMENTO
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Gestão em Administração e Finanças — SEGAFIN, por meio do órgão responsável pela administração tributária e pela dívida ativa:
I — verificar o atendimento dos requisitos deste Decreto;
II — emitir, revisar e atualizar a CDA e o demonstrativo do débito;
III — formar os lotes e o cronograma de remessa, mediante critérios gerais, impessoais e compatíveis com a economicidade;
IV — transmitir os dados ao tabelionato ou à central de serviços eletrônicos de protesto;
V — acompanhar o pagamento, a suspensão, a retirada, a sustação e o cancelamento do protesto; e
VI — manter registro eletrônico das remessas e das providências adotadas.
§ 1º A Procuradoria-Geral do Município prestará orientação jurídica e realizará análise específica quando houver dúvida sobre a legalidade da inscrição, a prescrição, o sujeito passivo, o fundamento do crédito ou a existência de medida judicial impeditiva.
§ 2º A SEGAFIN poderá disciplinar, por instrução normativa, os leiautes, os fluxos eletrônicos, a periodicidade das remessas, a conferência dos retornos e os demais aspectos técnicos necessários à execução deste Decreto, vedada a criação ou majoração de encargos tributários.
Art. 5º A remessa será realizada preferencialmente por meio eletrônico, mediante convênio, termo de cooperação ou integração com o tabelionato competente ou com central de serviços eletrônicos de protesto, observadas a Lei Federal nº 9.492, de 1997, as normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Rondônia e a legislação sobre proteção de dados e sigilo fiscal.
Art. 6º A intimação do devedor para pagamento será realizada pelo tabelionato de protesto, na forma da legislação nacional e das normas extrajudiciais aplicáveis, sem prejuízo das notificações exigidas para a constituição definitiva do crédito.
DOS ENCARGOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Art. 7º O valor do crédito tributário encaminhado a protesto será composto por:
I — principal;
II — multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do tributo ou montante em atraso, quando cabível, conforme o art. 57, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 1.224, de 2022;
III — correção monetária e juros de mora pela taxa Selic acumulada mensalmente, acrescida de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado, sendo este o limite de atualização estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 1.217 da repercussão geral e observado o arts. 194-A e 208-G do Código Tributário Nacional, incluídos pela Lei Complementar Federal nº 236, de 4 de setembro de 2026, que disciplinam a observância administrativa de precedentes judiciais vinculantes, podendo ser utilizado ainda, o art. 57, incisos I e II, da Lei Complementar Municipal nº 1.224, de 2022, contudo, observado o limite estabelecido no art. 8º deste Decreto; e
IV — multa punitiva regularmente constituída e definitivamente exigível, quando decorrente de auto de infração e aplicada na forma do art. 57, inciso IV, da Lei Complementar Municipal nº 1.224, de 2022.
Parágrafo único. A multa punitiva prevista no inciso IV não é automática e somente integrará a CDA após sua regular aplicação, com observância do contraditório, da ampla defesa e da constituição definitiva do crédito.
Art. 8º Até que seja promulgada lei complementar municipal de adequação do art. 57 da Lei Complementar Municipal nº 1.224, de 2022, a soma da correção monetária e dos juros de mora dos créditos tributários não poderá superar o valor resultante da aplicação do critério utilizado pela União para seus créditos tributários, atualmente baseado na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC.
Art. 9º A Taxa SELIC incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do crédito até o último dia do mês anterior ao do pagamento, acumulada mensalmente, acrescida de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado, sempre observado o critério aplicado pela União aos seus créditos tributários.
§ 1º No cálculo da Taxa SELIC, fica vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, juros de mora ou juros compensatórios.
§ 2º A multa de mora prevista no art. 57, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 1.224, de 2022, possui natureza distinta dos juros e da correção monetária e será acrescida separadamente, quando cabível.
§ 3º O demonstrativo do débito deverá discriminar o principal, a multa de mora, a multa punitiva, quando houver, os encargos previstos na legislação municipal, o limite calculado pela Taxa SELIC e o valor final adotado.
DO PAGAMENTO E DO CANCELAMENTO
Art. 10. O pagamento efetuado antes da lavratura do protesto será comunicado ao tabelionato ou à central eletrônica para retirada do título, observadas as despesas e os procedimentos previstos na legislação e no instrumento de cooperação.
Art. 11. Comprovada a extinção integral do crédito protestado, a SEGAFIN expedirá ou transmitirá a anuência necessária ao cancelamento no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, cabendo ao interessado requerer o cancelamento perante o tabelionato e recolher os emolumentos legalmente devidos, salvo disposição legal ou normativa diversa.
Art. 12. O parcelamento regularmente concedido suspenderá novas remessas a protesto enquanto estiver adimplente, devendo a SEGAFIN comunicar a suspensão e adotar, quanto ao protesto já lavrado, as providências previstas na legislação, nas normas extrajudiciais e no instrumento de cooperação aplicável.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O protesto da CDA não impede a adoção de outras medidas administrativas ou judiciais de cobrança, inclusive o ajuizamento ou o prosseguimento da execução fiscal, ressalvada a existência de causa legal de suspensão ou decisão judicial em sentido contrário.
Art. 14. Antes da primeira remessa, a SEGAFIN revisará os créditos selecionados e adequará os sistemas de cálculo para impedir a cumulação de encargos que supere o limite previsto no art. 8º deste Decreto.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela SEGAFIN e pela Procuradoria-Geral do Município, dentro de suas competências.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:C810E6DB