ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2384/GP/2018

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n. 2.384/GP/2018

 

Em,15 de março de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e a Inclusão no PPA 2018- 2021 e na LDO para 2018 e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Artigo 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 4.743.055,45 (quatro milhões, setecentos e quarenta e três mil, cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

12.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU

12.006

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

12.006.10.301.1196.2.070

Manter as Atividades das Unidades Básicas de Sáude

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

21.066,50

30707-Recursos do Tesouro-Exercícios Anteriores

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

20.162,32

30709-Recursos do Tesouro-Exercícios Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

41.228,82

 

12.006.10.303.1199.2.079

Assistência Farmacêutica Básica

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

10.485,29

30712-Recursos do Tesouro-Exercícios Anteriores

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

85.792,19

30751-Recursos do Tesouro-Exercícios Anteriores

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

R$

27.902,89

30751-Recursos do Tesouro-Exercícios Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

124.180,37

 

12.006.10.305.1200.2.080

Manter as Atividades da Vigilância em Saúde

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

40.000,00

30750-Recursos do Tesouro-Exercícios Anteriores

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

20.782,01

30750-Recursos do Tesouro-Exercícios Anteriores

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

R$

120.000,00

30750-Recursos do Tesouro-Exercícios Anteriores

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

R$

50.000,00

30750-Recursos do Tesouro-Exercícios Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

230.782,01

 

12.006.10.302.1201.2.082

Manter as Atividades da Média e Alta e Média Complexidade - MAC

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

50.000,00

30716-Recursos do Tesouro-Exercícios Anteriores

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

350.000,00

30716-Recursos do Tesouro-Exercícios Anteriores

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

300.000,00

30716-Recursos do Tesouro-Exercícios Anteriores

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

R$

72.826,61

30247-Recursos do Tesouro-Exercícios Anteriores

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

R$

2.628.753,57

30716-Recursos do Tesouro-Exercícios Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

3.401.580,18

 

12.006.10.305.1200.2.087

Manter as Atividades da Vigilância Sanitária

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

31.152,86

30714-Recursos do Tesouro-Exercícios Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

31.152,86

 

12.006.10.302.1201.2.114

Manter as Atividades do Centro de Atenção Psicossocial-CAPS I

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

R$

67.675,58

30716-Recursos do Tesouro-Exercícios Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

67.675,58

 

12.006.10.301.2111.2.211

Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores - Sistema Prisional

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

68.500,00

30707-Recursos do Tesouro-Exercícios Anteriores

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

21.608,88

30707-Recursos do Tesouro-Exercícios Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

90.108,88

 

12.006.10.301.2111.2.201

Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde Bucal -SB

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

41.000,00

30710-Recursos do Tesouro-Exercícios Anteriores

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

12.967,65

30710-Recursos do Tesouro-Exercícios Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

53.967,65

 

12.006.10.301.2111.2.202

Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde da Família -SF

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

32.900,00

30709-Recursos do Tesouro-Exercícios Anteriores

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

12.985,97

30709-Recursos do Tesouro-Exercícios Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

45.885,97

 

12.006.10.301.2111.2.203

Remuneração e Encargos Sociais dos Agentes Comunitários-ACS

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

23.500,00

30711-Recursos do Tesouro-Exercícios Anteriores

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

7.612,77

30711-Recursos do Tesouro-Exercícios Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

31.112,77

 

12.006.10.301.2111.2.212

Remuneração e Encargos Sociais da Atenção Básica

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

130.000,00

30707-Recursos do Tesouro-Exercícios Anteriores

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

42.233,36

30707-Recursos do Tesouro-Exercícios Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

172.233,36

 

12.006.10.302.2111.2.204

Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores do CAPS

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

67.000,00

30716-Recursos do Tesouro-Exercícios Anteriores

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

21.103,42

30716-Recursos do Tesouro-Exercícios Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

88.103,42

 

12.006.10.305.2111.2.196

Remuneração e Encargos Sociais da Vigilância Epidemiológica

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

156.000,00

30750-Recursos do Tesouro-Exercícios Anteriores

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

49.000,00

30750-Recursos do Tesouro-Exercícios Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

205.000,00

 

12.006.10.302.2111.2.215

Remuneração e Encargos Sociais HMMAN e Laboratório

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

123.000,00

30716-Recursos do Tesouro-Exercícios Anteriores

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

37.043,58

30716-Recursos do Tesouro-Exercícios Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

160.043,58

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

4.743.055,45

 

 

Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, o Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

Pimenta Bueno - RO, 15 de março de 2018

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:C8354CE4