ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 518/GP/2011
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
“AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a desapropriação de área particular destinada á construção e instalação do sistema de tratamento do esgoto sanitário municipal, mediante prévia indenização.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a descaracterização da área junto ao INCRA e consequente incorporação ao patrimônio público.
Artigo 3º - Fica estipulado a criação de uma comissão de avaliação da área contendo um membro do Poder Legislativo.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:C8365F5A