ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 950/GP/2020 DE 16 DE JUNHO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 950/GP/2020 DE 16 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a alteração do § 2º do art. 128 da lei 082/96, que estatui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Cacaulândia/RO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O §2º do artigo 128 da Lei Municipal nº 082 de 24 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 128 ...................
§ 2° A licença para tratar de interesses particulares perdurará pelo período máximo de 03 (três) anos e poderá ser novamente concedida a critério do Chefe do Poder Executivo, com a anuência do titular da Secretaria em que o servidor estiver lotado.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 16 de junho de 2020.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:C846F080