ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 702/GAB/2016 DE 26 DE ABRIL DE 2016

“AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVO ELEMENTO DE DESPESA NAS AÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Artigo 1º - Incluir novo elemento de despesa nas ações no orçamento 2016, bem como prioriza a execução do mesmo na LOA 2016, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro, ao orçamento vigente no valor de R$ 125.895,35 (Cento e Vinte e Cinco Mil Oitocentos e Noventa e Cinco Reais e Trinta e Cinco Centavos), conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0070.2053 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$: 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0070.2053 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais

R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais) 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0070.2053 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$: 25.895,35 (Vinte e Cinco Mil Oitocentos e Noventa e Cinco Reais e Trinta e Cinco Centavos)

 

Artigo 3º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 2º, no valor de R$ 125.895,35 (Cento e Vinte e Cinco Mil Oitocentos e Noventa e Cinco Reais e Trinta e Cinco Centavos), será por Superávit Financeiro do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:C847D0F6