ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.160/2018 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.160/2018

 

Seringueiras-RO, 29 de março de 2018.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONOUa seguinte

LEI

 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma reformulação administrativa por meio de transposição, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 39.041,26 (trinta e nove mil e quarenta e um reais e vinte e seis centavos).

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.009.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.009.20.122.0007.2.049 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

124-3.3.90.93.00.0010000 IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 39.041,26

 

Total Suplementação:39.041,26

 

Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02.002.04.122.0003.2.008 MANUTENCAO DA SEMAF

27-4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 14.000,00

02.003.00.000.0000.0.000SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.003.04.122.0003.2.011 MANUTENÇÃO DA SEMAD

43 – 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.041,26

Total Redução: 39.041,26

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:C85368ED