ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 527/GP/2010 27 DE SETEMBRO DE 2010

Autoriza o chefe do Poder Executivo a criação de unidade orçamentária e abertura de credito adicional especial no orçamento no exercício 2010, ao GJTPREVI e contem outras providências. 

 

O Prefeito Municipal  de Governador Jorge Teixeira,Estado de Rondônia.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial junto ao GJTPREVI neste município;

 

Art. 2º O referido Crédito Adicional Especial tem como objetivo custear o programa para o exercício 2010 junto ao GJTPREVI neste município observando-se nas classificações institucional, econômica e Funcional programática a seguinte discriminação:

 

09-GJTPREVI

09.20 - Fundo de Previdência de Governador Jorge Teixeira

09.20.09 - Previdência Social

09.20.09.272 - Previdência de Regime Estatutário

09.20.09.272.3001 - Previdência Social aos Servidores Municipais

09.20.09.272.3001.2.201 - Manutenção do GJTPREVI

 

3190-11- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoa Civil 10.000,00

3190.13- Obrigações Patronais ( INSS) 1.100,00

3190.94- Indenizações Trabalhistas 1.000,00

3390.14- Diária Pessoal Civil 2.000,00

3390.30- Material de Consumo 3.000,00

3390.35- Serviços de Consultoria 12.000,00

3390.39- Outros Serviços de Terceiros(pessoa jurídica) 5.000,00

3390.36- Pericia médica 4.000,00

4490.52- Equipamentos e materiais permanentes 14.000,00

9999.99- Reserva de contingência 264.900,00

 

09.20.09.272.3001.2.202 - Previdência Social aos Assegurados

33.90.01- Aposentadorias e Reformas 5.000,00

33.90.03- Pensões 5.000,00

33.90.05- Outros Benefícios Previdenciários 20.000,00

33.90.08- Outros Benefícios Assistenciais 5.000,00

  

Art. 3º A receita orçamentária a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 352.000,00 (Trezentos e cinquenta e dois mil reais), desdobrados nos seguintes categorias econômicas:

 

1000.00.00.00 - Receitas correntes

1200.00.00.00 - Receitas contribuições

1210.00.00.00 - Contribuições sociais

1210.29.00.00 - Contribuições para o Plano de Seguridade Social do Servidor

1210.29.01.00 - Contribuições Patronal da Prefeitura Municipal R$ 174.000,00

 

1210.30.00.00 - Contribuição dos empregados e trabalhadores para a Seguridade Social

1210.30.01.00 - Contribuições dos servidores da prefeitura municipal R$ 177.000,00

 

1300.00.00.00 - Receita patrimonial

1320.00.00.00 - Receita de valores mobiliários

1328.00.00.00 - Remuneração dos investimentos do regime próprio de previdência do servidor

1328.20.00.00 - Remuneração dos investimentos do regime próprio de previdência do servidor em renda R$ 1.000,00

 

Art. 4º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentária para o corrente exercício, as metas de arrecadação aqui fixadas, bem como, no Plano Plurianual. 

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito, em 28 de setembro de 2010.

 

FRANCISCO DE ASSIS NETO

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, em .........../........../ 2010, em acordo com o Decreto nº. 207/GP/97, de 23 de Abril de 1997.

 

NIVALDO FARIA CASTRO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
João Batista Alves de Jesus
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