ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.281 DE 24 DE JUNHO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 257.474,00 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE

LEI Nº 2.281 de 24 de junho de 2019.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 257.474,00 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 14.640,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados até o montante de R$ 257.474,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos e setenta e quatro reais) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, conforme abaixo descrito:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12-EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO: 361-ENSINO FUNDAMENTAL

 

PROGRAMA: 0006-UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO

 

Projeto/Atividade: 3043-CONV. 164/DPCN/2017-AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MAGDALENA TAGLIAFERRO

 

Elemento de Despesa: 4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte de Recurso: 2.012.0036-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DA UNIÃO

257.474,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

257.474,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 14.640,00 (quatorze mil e seiscentos e quarenta reais) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, conforme abaixo descrito:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12-EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO: 361-ENSINO FUNDAMENTAL

 

PROGRAMA: 0006-UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO

 

Projeto/Atividade: 3043-CONV. 164/DPCN/2017-AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MAGDALENA TAGLIAFERRO

 

Elemento de Despesa: 4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte de Recursos: 1.001.0045-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS FEDERAIS

14.640,00

VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

14.640,00

 

Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para a cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o artigo 2º os recursos resultantes da Anulação Parcial de Dotação Orçamentária no montante de R$ 14.640,00 (quatorze mil e seiscentos e quarenta reais) conforme disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964 e abaixo descrito:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12-EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO: 366-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

PROGRAMA: 0006-UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO

 

Projeto/Atividade: 3021-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

 

Fonte de Recurso: 1.001.0067-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

-14.640,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

-14.640,00

 

Art. 3º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação resultante do Convênio nº 164/DPCN/2017, sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-4865/2019 do dia 07 de maio de 2019, bem como, nos termos dos artigos 43, § 1º incisos II da Lei 4.320/1964.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decretos, créditos adicionais suplementares resultantes de anulação parcial de dotação e inclusão de novo elemento de despesa e fonte de recurso em caso de devolução de saldo de convênio se devidamente comprovado.

Art. 5º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 6º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor nesta data.

 

Art. 8º Publique se.

 

Ariquemes-RO, 24 de Junho de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:C87C7983