ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2120/2025
LEI N. 2.120/2025
Em 28 de fevereiro de 2025.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Anulação Parcial de Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 234.212,25 (duzentos e trinta e quatro mil duzentos e doze reais e vinte e cinco centavos)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.008.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS |
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02.008.15.451.0006.1.307. |
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C.C 13.397-3 CONVENIO Nº 027/PGE-2022 - CONST DE INFRAEST TURISTICA - PARQUE DOS BURITIS |
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209 - 4.4.90.51.00.00 |
17010000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
234.212,25 |
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Total Suplementação: |
R$ 234.212,25 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
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Redução |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.002.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
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02.002.99.999.9999.9.999. |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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40 - 9.9.99.99.00.00 |
15000000 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
234.212,25 |
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Total Redução: |
R$ 234.212,25 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contraria.
Seringueiras/RO, 28 de fevereiro de 2025
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:C89CC919