ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 500/GP/2011

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

EDIR ALQUIERI, Prefeito do Municipio de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Cacaulândia, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º Os Poderes, Executivo e legislativo do Municipio de Cacaulândia, ficam autorizados a conceder um dia de folga aos seus respectivos funcionários na data do aniversário de cada servidor, sem prejuízo da correspondente remuneração.

 

Parágrafo Único. A Concessão do Beneficio ficará a cargo do responsável direto pela área em que o funcionário aniversariante estiver desempenhando suas atividades.

 

Art. 2º Havendo mais de um aniversariante na mesma data, e sendo estes atuantes no mesmo setor, caberá ao responsável pela secretaria agendar a folga em datas diferentes.

 

Art. 3º Para ter direito ao beneficio o servidor aniversariante não poderá ter faltas injustificadas ao trabalho no período de um ano, cujo cômputo iniciará na data seguinte ao dia do aniversário do servidor.

 

Parágrafo Único. Executam-se a regra do caput do presente artigo as faltas justificadas previstas na Lei Municipal nº 082/1996 – Regime Jurídico Único dos Servidores do Municipio de Cacaulândia.

 

Art. 4º Serão abrangidos pelo beneficio desta Lei todos os Servidores Públicos Municipais no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, sejam efetivos ou comissionados.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:C8B246BD