ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Coodenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE COODENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 640/GP/14 DE 30 DE JUNHO DE 2014

Autoriza a inclusão de programa no PPA 2014/2017bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente por excesso de arrecadação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2014-2017, Programa 1003 – Ações da Educação e Programas, bem como Prioriza a execução do mesmo na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, por meio da através da inclusão do Projeto Atividade na Lei Orçamentárias Anual 2014, conforme descrito no artigo 2° desta Lei.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 518.500,00 (quinhentos e dezoito mil e quinhentos reais), de acordo com os artigos 41, II e 43, II da Lei Federal 4.320/64, conforme descriminado a seguir.

I – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE:

 

Secretaria Municipal de Educação;

Programa: 1003 - Ações da Educação e Programas;

PROJETO 2065: Convênio para aquisição de ônibus escolar via FNDE;

Elemento de Despesa: 449052 – Equipamentos e material permanente;

Funcional Programática: 12.361.1003.2065.0000.

Valor: R$ 518.500,00 (quinhentos e dezoito mil, e quinhentos reais).

 

Art. 3° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 2° desta Lei, no valor de R$ 518.500,00 (quinhentos e dezoito mil e quinhentos reais), será por excesso de arrecadação decorrente de convênios firmados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

 

Art. 4° Inclui no Plano Plurianual 2014-2017, Programa 1006 – Ações da Obras e Programas, bem como prioriza a execução do mesmo na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, por meio da inclusão do Projeto Atividade na Lei Orçamentária Anual 2014, conforme descrito no artigo 5° desta Lei.

 

Art. 5° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 81.899,98(oitenta e um mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), de acordo com os artigo 41, II e 43, II da Lei Federal 4.320/64, conforme descriminado a seguir:

 

I – SERVIÇOS:

 

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

Programa: 1006 - Ações da Obras e Programas;

PROJETO: Convenio DEOSP – RO para ampliação da rede de iluminação pública:

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa Jurídica;

Funcional programática: 04.122.1006.2066.0000;

Valor: R$ 81.899,98 (oitenta e um mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).

Art. 6º A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 5° desta Lei, no valor de R$ 81.899,98 (oitenta e um mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), será por excesso de arrecadação decorrente de convênios firmados com o Departamento de Obras Civis e Serviços Públicos do Estado de Rondônia – DEOSP - RO.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 30 de junho de 2014.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Júlio César Nuenberg
Código Identificador:C8DB97A5