ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1350-2026

LEI MUNICIPAL Nº 1350/2026

DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

 

“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 449.000,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil reais).

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO

02.007.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE AGRICULTURA

02.007.20.606.0006.2.230. IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS – ALAN QUEIROZ

4.4.90.52.00.00. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 449.000,00

 

Total da Suplementação: 449.000,00

 

Art. 2º Para a cobertura do referido crédito, serão utilizados recursos provenientes de recursos vinculados, decorrentes de provável excesso de arrecadação, conforme demonstrado no Anexo TC-18, da Instrução Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância com o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

 

Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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