ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.149/2021 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
LEI MUNICIPAL N° 1.149/2021
DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito Adicional Especial porexcessodearrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Assistência Social.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porExcessodeArrecadaçãona importância de R$ 35.598,00 (Trinta e Cinco Mil, Quinhentos e Noventa e Oito Reais) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
· 02.00 – Executivo Municipal
· 02.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
· 08.244 – Assistência Comunitária
· 0004 – SEMAS sem Fronteiras
· 1083 – Benefícios Eventuais.
· 3.3.90.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
· Valor: R$: 6.000,00 (Seis Mil Reais).
· 02.00 – Executivo Municipal
· 02.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
· 08.244 – Assistência Comunitária
· 0004 – SEMAS sem Fronteiras
· 1084 – Mamãe Cheguei.
· 3.3.90.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
· Valor: R$: 600,00 (Seiscentos Reais).
· 02.00 – Executivo Municipal
· 02.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
· 08.244 – Assistência Comunitária
· 0004 – SEMAS sem Fronteiras
· 2094 – Piso Fixo-Bloco da Proteção Social Básica.
· 3.3.90.30 – Material de Consumo
· Valor: R$: 15.998,00 (Quinze Mil, Novecentos e Noventa e Oito Reais).
· 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
· Valor: R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais).
· 3.3.90.14 – Equipamentos e Material Permanente
· Valor: R$: 3.000,00 (Três Mil Reais).
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 1110/2020.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.
Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.
Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício. Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 13 dias do mês de setembro de 2021.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
PUBLICADO no Portal Transparência do Município Governador Jorge Teixeira/RO, aos ---/---/2021, em acordo com a Lei Federal Complementar 131/2019.
JOSÉ JUNIOR MARIN SEBIM
Secretário de Governo
Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:C8FC89DA