ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1200-2024
DE 25 DE MARÇO DE 2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.007.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
02.007.20.606.0006.2.215 AQUISIÇÃO DE IMP. AGRICOLA COV. 940481/2023-PCN
Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Ministério da Defesa (Programa Calha Norte) através do Convênio 940481/2023, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:C9017038