ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.813 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

FICHA 186

2.4.2.2.50.0.1.10

AQUISIÇÃO DE VAN - RESOLUÇÃO 699/2025/SESAU-CIB

160.000,00

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.621.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

 

 

Total da receita

R$ 160.000,00

 

TOTAL GERAL

160.000,00 (cento e sessenta mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA

0128

PROGRAMA DE APOIO A SAUDE

AÇÃO

A SER CRIADA

GARANTIR E ASSEGURAR O TRANSPORTE DE PACIENTES

DR

1.621.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

160.000,00

TOTAL

R$ 160.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

160.000,00 (cento e sessenta mil reais)

 

Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com aquisição de Minivan por meio de recursos disponibilizados pelo governo do estado a partir da Portaria nº 7940 de 10 de dezembro de 2024.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:C90C00D3